Por Coletivo Luta Saúde (PT)

CONJUNTURA

(I) Emergiu um novo período histórico no Brasil com a reação da classe dominante brasileira ao não reconhecer o resultado eleitoral de 2014, processo esse continuado com o golpe de Estado em 2016 – impedimento da presidenta Dilma Rousseff sem que houvesse crime de responsabilidade –, sua sequência com a condenação, prisão e interdição da candidatura de Lula da Silva à presidência da República em 2018 e sua consolidação com a vitória de Jair Bolsonaro no mesmo ano.

(II) Desde o início, o governo Bolsonaro vem avançando célere para concretizar os interesses de amplos setores da classe dominante brasileira, e de seus aliados internos e internacionais, buscando radicalizar características históricas da sociedade brasileira, em relação às quais sempre houve luta e resistência, quais sejam: a brutal desigualdade social, a limitação da democracia, a dependência externa e o desenvolvimento conservador que concentra riqueza e poder nas mãos de ínfima parcela da sociedade.

(III) Ou seja: trata-se de um governo ventríloquo de setores que são conspiradores históricos contra os interesses populares, as riquezas do país, a soberania nacional e as liberdades democráticas, os quais, hoje, estão pavimentando grandes alamedas que podem destruir irreversivelmente o Brasil.

(IV) Por isso não basta derrotar o governo Bolsonaro. É fundamental derrotar a sua política para colocar no lugar um programa de reconstrução e transformação nacional que garanta:

  • a soberania nacional;
  • o desenvolvimento econômico que expanda sobremaneira a industrialização do país;
  • o bem-estar para toda a população brasileira e os direitos sociais do nosso povo, entre eles o direito social à saúde consubstanciado na existência do Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, universal, sem cobranças adicionais diretas ao usuário;
  • liberdades efetivamente democráticas para o conjunto da população brasileira, criando-se, assim, condições para o povo decidir os rumos do Brasil.

 (V) Destacamos: com mais de 600 mil mortos, o Brasil continua sendo o epicentro da pandemia de Covid-19 na América Latina, tendo o terceiro maior número de casos no mundo e a maior taxa diária de mortes, mesmo sem considerar a subnotificação.

(VI) Bolsonaro promoveu uma política genocida – capturando o Ministério da Saúde, negando a pandemia, sabotando a vacina, propagando e adotando tratamentos sem comprovação científica – razão suficiente para exigir seu impeachment e de Mourão no Congresso Nacional, como também sugerem os indícios de corrupção na CPI da Covid-19 no Senado.

(VII) Caberá ao campo democrático, popular e socialista a tarefa de colocar o povo na rua com apoio das redes sociais para derrotar esse governo neofascista e ultraliberal, que ataca as liberdades democráticas e os direitos sociais; aprofunda a desigualdade, a pobreza, o desemprego e a fome; subordina a soberania nacional aos interesses geopolíticos do Estados Unidos; e amplia a dependência externa e o subdesenvolvimento do país.

(VIII) Não se pode naturalizar o alto número de internações e mortes, consequências do novo coronavírus e suas variantes. Em defesa da vida, da democracia e do SUS, o Partido dos Trabalhadores (PT) joga um papel decisivo para superar esse cenário regressivo. O Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil contém diretrizes estratégicas, que podem nos permitir elaborar um programa mínimo com contribuições do Conselho Nacional de Saúde, do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira e da Frente pela Vida, bem como de partidos de esquerda e dos movimentos sindical e popular. A unidade da esquerda em torno dessa política favorecerá a mudança da correlação de forças na sociedade, pautada pelo caráter efetivamente único, estatal, público, universal, integral e equânime do SUS.

(IX) Essa questão precisa ser compreendida e tratada de forma estratégica pela direção do partido. A pandemia colocou o SUS no centro da conjuntura. A flexibilização das regras fiscais ano passado mostrou que o país não está quebrado. Fortalecer o Estado para atender as necessidades de saúde da população deve ser um eixo fundamental na disputa institucional e na luta de massas. Orientar nossa militância nos conselhos de saúde para combater sem trégua o governo Bolsonaro e seu ministro da saúde é fundamental para mobilizar a população e disputar hegemonia na sociedade com os neofascistas e os neoliberais.

(X) Ninguém melhor que o Setorial Nacional de Saúde para mostrar o valor universal da seguridade social e da saúde pública no PT, tendo como objetivo mitigar as consequências do neoliberalismo com mãos de ferro e da própria pandemia junto às classes populares, que não se resumirão aos anos de 2020 e 2021.

SUS: UM PROJETO EM DISPUTA

(XI) Com o desfinanciamento decorrente da Emenda Constitucional nº 95/2016, aprofundou-se sobremaneira o histórico bloqueio ao suficiente financiamento federal do Sistema Único de Saúde, patrocinado pela classe dominante brasileira desde o nascedouro do sistema para dificultar a implantação plena do SUS.

Face ao desfinanciamento, o movimento de privatização e a desmobilização do controle social do Estado, o SUS – idealizado por decorrência das ações e reflexões dos atores do Movimento da Reforma Sanitária, fortalecido e organizado em seus princípios na 8ª Conferência Nacional de Saúde –, criado na Constituição de 1988, está há anos sob fogo cruzado, sem avançar na sua consolidação como sistema efetivamente único e estatal, tendo agravada sua crise desde o golpe contra a Dilma e o PT em 2016.

(XII) O SUS é um patrimônio da luta do povo brasileiro. Levando em conta a determinação social da doença e o conceito ampliado de saúde, a reforma sanitária já nos ensinou que os problemas clínicos e epidemiológicos decorrem em boa medida do modo de vida e das desigualdades reproduzidas pelo capitalismo. Não se pode desconhecer, entretanto, que parte de seus problemas de legitimidade deriva de seus problemas crônicos de financiamento e da presença do mercado de serviços de saúde dentro e fora do SUS.

Outra parte decorre, por opção política, do não planejamento e execução para efetivar de forma planejada a estrutura pública necessária à execução de seus propósitos, no que se refere a edificações, recursos materiais e recursos humanos.

(XIII) Nesses 33 anos, apesar da saúde ser um direito de todos e um dever do Estado, se, de um lado, as forças democráticas e populares apostaram no alargamento do SUS, inclusive em cidades dirigidas pelo PT, de outro lado, o sistema sofreu ataques do poder econômico, da mídia corporativa e do setor privado da saúde, que se opõem à sua plena consolidação desde a sua criação.

(XIV) Na década de 1990, a onda neoliberal não impediu o processo de inclusão social estimulado pelo SUS, que adquiriu capilaridade em todo território nacional. Nesse curto período, foi evidente o impacto positivo nos indicadores de saúde, tais como: redução da mortalidade infantil, da mortalidade materna, da mortalidade por doenças infecciosas e parasitárias, bem como o aumento da esperança de vida ao nascer da população.

(XV) Esses avanços se consolidaram em nossos governos, no entanto, a estabilização do financiamento do SUS em relação a um patamar do PIB, bem menor que o desejável, especialmente se comparada a proporção entre gasto público e privado com saúde. Também não foram consolidados e integrados sistemas transparentes que possibilitassem um gerenciamento adequado dos recursos investidos, de forma a conhecer de forma integrada e em plataforma inteligente e única as destinações dos recursos, a consolidação dos seus objetos e a produção de seus serviços. Não houve sistemas adequados de auditoria e controle no âmbito do SUS.

(XVI) Com a introdução da Emenda Constitucional nº 95/2016, esse quadro muda totalmente de figura. Está em curso um verdadeiro desmonte do padrão de financiamento das políticas públicas, que tinha sido inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e impulsionado pelo partido, abrindo um processo violento de desfinanciamento do SUS, ao congelar por 20 anos os gastos sociais e os investimentos públicos.

FORTALECER O ESTADO E O SUS

(XVII) Sem democracia, sem emprego e direitos sociais, o Brasil não supera o caos provocado pelos neofascistas e neoliberais. Na verdade, além de melhorar os indicadores epidemiológicos, a política de saúde poderia, a um só tempo, combater o desemprego e a desigualdade, contribuindo para o crescimento econômico e a desconcentração de renda, em um novo ciclo de desenvolvimento inclusivo com sustentabilidade ambiental.

 (XIX) Em plena pandemia, por exemplo, o mercado não fabricou luvas, nem seringas, tampouco agulhas e kit de testes em quantidade suficiente para que pudéssemos combater a pandemia. Em nome da soberania sanitária, fica evidente o caráter estratégico do SUS para o desenvolvimento nacional, seja pela sua capacidade de promoção do bem-estar social, ressaltando necessidade de implementar e dinamizar os complexos econômico-industriais produtivos em saúde locais, regionais e nacionais.

(XIX) Para garantir perante a sociedade brasileira o futuro do SUS, o PT deve manifestar publicamente seu compromisso contra a privatização do sistema de saúde e contra as diversas formas de mercantilização no seu interior, com a reversão gradual, organizada e acelerada da privatização até então resistente, criando as bases econômicas e institucionais para a reconstrução do Estado. Boa parte de seus problemas de gestão decorrem do seu sucateamento e sob controle social o Estado deve privilegiar a progressiva e definitiva alocação de recursos financeiros para a administração pública direta e indireta, como reza a

Lei nº 8080/1990, até efetivamente os recursos públicos serem investidos de forma planejada apenas nas instituições públicas estatais, ficando a compra de serviço privado complementar destinada para as necessidades imprevistas e emergenciais.

(XX) Destacamos as questões nacionais de fundo para a sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde que devem ser enfrentadas por um governo de reconstrução e transformação nacional:

(XXI)  Estancar e reverter toda sorte de privatização direta ou indireta do Sistema adotada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, porque:

  • os processos de privatização direta ou indireta, inclusive da gestão, que foram se amiudando no SUS nos últimos 20 anos, tornaram-no mais custoso ao Erário Público do que se fosse operado exclusivamente pelo Poder Público;
  • do ponto de vista da gestão do cuidado fornecido às pessoas e da multiplicidade de serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs que envolvem o cuidado às pessoas, tornaram-no incontrolável;
  • existem evidências sólidas, extraídas da experiência internacional, sobre o modo mais efetivo para organizar a saúde, ou melhor, Sistemas públicos e nacionais têm melhor desempenho que modelos privados;

(XXII) Impõe-se que a União e todos os Estados da Federação (re) assumam protagonismo maior e de novo tipo no Sistema, dando um basta ao sacrifício que se impôs historicamente às municipalidades e, assim, garantindo a efetiva integração sanitária sistêmica entre os entes federados e a natureza nacional do SUS.

(XXIII) Múltiplos fatores na evolução histórica do SUS determinaram a fragmentação do Sistema em redes de unidades de saúde dos entes federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – em função das Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde não terem conseguido integrar o aparato sanitário nacional ao longo do tempo. Tal fragmentação é aprofundada pela existência de:

  • múltiplas lógicas organizativas no Sistema (administração direta e indireta, contratos e convênios, organizações sociais – OS e outros);
  • relação existente entre hospitais e ambulatórios privados e filantrópicos e o SUS, há décadas, sobre os quais os gestores públicos têm baixa capacidade de controle e governabilidade;
  • crescente – e destrutiva! – privatização da gestão de serviços e de redes de unidades de saúde municipais e estaduais, criando-se nos territórios de entes federados gestores privados com poder e autonomia para definir política de pessoal, estratégias de cuidado de usuários, entre outros.

(XXIV) Uma nova institucionalidade para o SUS, o que pressupõe lutar pela organização e a operacionalização do SUS a partir das 438 Regiões de Saúde existentes no país – processo denominado regionalização previsto na Constituição Federal de 1988 –, buscando superar a fragmentação e garantir a integração sanitária do Sistema.

(XXV) O processo de regionalização demanda o forte protagonismo das Secretarias Municipais de Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde dos Estados da Federação e a do Distrito Federal, compartilhado necessariamente com o Ministério da Saúde, tratando-se de gestão compartilhada pelos entes federados cuja institucionalização requer aprovação de lei federal específica;

(XXVI) Criação de Carreira Única do SUS nacional e interfederativa, com perfil multiprofissional, contemplando todas as profissões e ocupações existentes no Sistema, cujo concurso de ingresso tome como referência territorial o Estado da Federação e que, na sua estruturação, possibilite a adesão de funcionários municipais, estaduais e federais.

(XXVII) Ressaltamos que, ainda que um processo de transformação do Brasil pressuponha mudar a essência da chamada lei de responsabilidade fiscal (LRF) no sentido de substituí-la por legislação de responsabilidade social, em caráter emergencial é necessário lutar para que sejam retirados os funcionários da área da saúde – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – da base de cálculo da chamada LRF, porque a área da saúde é intensiva no emprego de mão-de-obra, além de também ter atribuições de fiscalização e controle que lhes são próprias e são destinadas a preservar a saúde e a vida das pessoas.

(XXVIII) É preciso, igualmente, conhecer e eliminar os fatores que causam as doenças, sendo hoje os principais determinantes a superexploração do trabalho, a desigualdade, a pobreza, a fome, o desemprego, a violência, o analfabetismo e a destruição do meio ambiente. É preciso água de qualidade, saneamento básico em cada moradia, alimento sem veneno em toda mesa e transporte público adequado para todas e todos.

(XXIX) Esse conjunto de medidas representa um desafio gigantesco, mas com o apoio das frentes populares estariam reunidas condições mais favoráveis para a realização dessas reformas estruturais. É uma tarefa extraordinária, mas possui um ponto de apoio importante na cultura socialista: o debate em torno da transição passa pela aplicação de certo capitalismo de Estado, que valorize a solidariedade entre as nações, a função social da propriedade, o planejamento e o mercado interno, desprivatizando o fundo público e incorporando a sociedade civil autenticamente representativa, consciente e organizada no processo decisório governamental.

(XXX) A saúde é um elemento decisivo para ampliar o grau de consciência da classe trabalhadora e dos assalariados na luta contra a extrema direita e o capital financeiro. Esse deslocamento nos reaproxima da nossa base social, contribui para nos tirar da crise e nos fortalece contra a hegemonia conservadora e reacionária.

(XXXI) No plano da luta política, ideológica e cultural, quanto à relevância estratégica da saúde para a perspectiva da luta pelo socialismo no país, o Partido dos Trabalhadores deve instituir organizada e sistematicamente discussões teóricas de fundo, que levem em conta na sua concepção e na sua execução a diversidade de formulações teóricas hoje existente no Partido, e que tenham como público alvo quadros políticos do aparelho partidário e os que ocupam funções dirigentes nas Administrações Públicas e Parlamentos das três esferas de poder.

PROPOSTAS

GERAL

1.Tributar os super-ricos, a partir de leis tributárias que isentam os mais pobres e as pequenas empresas, fortalecem estados e municípios, geram acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões e incidem sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.

2.Posicionamento radicalmente contrário ao Projeto de Emenda Constitucional nº 32 de 2020 (PEC nº 32/2020) que descontrói a administração pública.

3.Fomentar política industrial para incrementar o complexo econômico-industrial da saúde, gerando empregos inclusive a partir do perfil de oferta do SUS.

4.Desonerar tributos de bens e serviços de primeira necessidade da população, mudando o perfil da isenção fiscal do governo federal.

5. Instituir Programa de Renda Básica Universal.

6. Garantir incentivos creditícios e fiscais à agricultura familiar e a reforma agrária.

7. Promover e planejar a integração de políticas públicas nas cidades, pautadas pelo modo petista de governar, garantindo acesso a bens e serviços públicos para todas e todos, garantindo uma efetiva reforma urbana.

PANDEMIA DE COVID-19

1.Combater o represamento das verbas extraordinárias a serem utilizadas no combate à pandemia, sem a devida distribuição desses recursos aos estados e municípios

2. Denunciar em cada ente da federação qualquer crime contra a saúde pública por irresponsabilidade sanitária no enfrentamento da pandemia da Covid-19

3. Defender a transparência e o controle do gasto público em saúde, acrescido da liberação de recursos para a manter milhões de desempregados (as) e subempregados (as), mediante a orientação, sempre que necessário, de isolamento social durante a pandemia.

4. Dinamizar o complexo econômico-industrial da saúde para atender ao suprimento de testes diagnósticos, de equipamentos de proteção individual (EPIs), medicamentos, em particular vacinas e insumos para enfrentar a pandemia.

5.Proteger todos (as) trabalhadores(as) de serviços essenciais, que sofrem com a insuficiência de EPIs, de orientações de proteção às suas famílias, de desprezo às condições dos transportes coletivos, o combate e denúncia da subnotificação de casos por indisponibilidade de testes diagnósticos, o que leva à dificuldade de planejamento nos locais de combate à pandemia, assim como dificulta o planejamento de retorno ao convívio social.

6. Incorporar suficientemente as Equipes de Saúde da Família nas ações de combate à covid-19, por meio de ações educativas, para prevenir o aumento de casos de infecção e para cuidar dos pacientes, em nível domiciliar e nas unidades de saúde, o que poderia diminuir o número de internações.

SAÚDE

1.Aprovar a PEC nº 36/2020, apresentada no Senado Federal, que revoga a Emenda Constitucional nº 95/2016 e estabelece regras fiscais compatíveis com um novo modelo de financiamento do SUS e a geração de emprego, renda e inclusão social.

2.Implantar piso emergencial do SUS para ampliar os recursos para as ações e serviços públicos de saúde de maneira sustentada e permanente.

3.Eliminar o parasitismo do mercado sobre o SUS, para reduzir os gastos dos trabalhadores e dos empregadores com bens e serviços privados de saúde, revogando a internacionalização da saúde, regulando a indústria farmacêutica, os planos empresariais de saúde, os hospitais privados e a medicina liberal.

4.Valorizar a Estratégia de Saúde da Família, revogando a Portaria MS nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, que substituiu o modelo de financiamento da atenção primária com o objetivo de estabelecer mecanismos conveniais e privatizar o SUS, bem como extinguir a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária em Saúde.

5.Lutar para operacionalizar o SUS por meio das Regiões de Saúde, organizando tais regiões nos estados, como previsto na Constituição Federal de 1988 e no decreto nº 7.508/2011, buscando superar a fragmentação e efetivar a integração sanitária do SUS, apoiada na gestão compartilhada dos entes federativos.

6. Adotar a Carreira nacional do SUS de base federal para todas as categorias, que seja única, multiprofissional e interfederativa com cogestão regionalizada, a partir de norma pactuada no plano administrativo e financeiro entre o SUS e os entes da federação. Estabelecer o Plano de Carreira Nacional para todos os Trabalhadores e Trabalhadoras da Saúde, com condições dignas, salários dignos e desprecarização definitiva das condições do trabalho em saúde.

7.Universalizar a atenção básica garantindo que toda a população brasileira tenha equipe de atenção básica de referência, incluindo agentes comunitários e saúde bucal, com unidades públicas que possuam infraestrutura física e tecnológica adequadas, com um número de pessoas adscritas segundo parâmetros pactuados, bem como com condições de trabalho adequadas aos profissionais de saúde, recomposição das equipes profissionais mediante realização de concurso público anual, necessária à continuidade dos serviços.

8. Ampliar assistência farmacêutica no SUS, estabelecendo política de fomento e valorização da produção de medicamentos na rede de laboratórios oficiais, estabelecidos em todos os estados da federação, bem como a aquisição de medicamento a base de canabidiol.

9.Aprovar Lei de Responsabilidade Sanitária no Congresso Nacional para coibir crimes praticados na saúde pública e aprovar lei para normatizar a autonomia administrativa e financeira dos gestores locais do SUS

10.Viabilizar a universalidade e integralidade do SUS com excelência, na totalidade dos serviços necessários em todos os níveis de complexidade, com ênfase na atenção primária em saúde, vigilância em saúde (sanitária e epidemiológica) e a efetivação de redes de atenção à saúde, levando-se em conta as especificidades das autoridades sanitárias regionais.

11.Priorizar implantação da Política de Saúde do Trabalhador do SUS, com a inclusão do atendimento de urgência e emergência, ambulatorial, diagnóstico precoce, o tratamento, a recuperação e a reabilitação das trabalhadoras e trabalhadores, que apresentarem agravos relacionados ao trabalho como enfermidades, acidentes de trabalho e intoxicações.

12. Priorizar a implementação no SUS da Política Nacional de Saúde do Trabalhador voltada para o conjunto do mundo do trabalho, nas dimensões individual e coletiva, objetivando o diagnóstico precoce, o tratamento, a recuperação e a reabilitação dos trabalhadores e das trabalhadoras que apresentarem agravos relacionados ao trabalho como enfermidades, acidentes de trabalho e intoxicações, bem como a fiscalização dos ambientes, condições e processos de trabalho.

13.Os hospitais universitários e as unidades de saúde que tratam do nível secundário e terciário devem retomar o protagonismo na área assistencial, científica e tecnológica para garantir que os avanços institucionais do SUS possam objetivamente melhorar as condições de atenção à saúde das camadas populares e médias da sociedade brasileira.

14.Defender a Reforma Psiquiátrica e fortalecer as diretrizes da luta antimanicomial, a redução de danos e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pública e toda a rede de cuidado integral de base comunitária, em observância a Lei 10.216/2001 e as políticas de direitos humanos, opondo-se a todas as formas manicomiais segregadoras, como as comunidades terapêuticas e a outros tipos de organização de serviços, promovendo abertura de leitos integrais e atenção à crise nos hospitais gerais.

15.Fomentar os cursos da área da saúde para formar profissionais capazes de implementar o modelo de atenção à saúde consonante com os princípios da Reforma Sanitária, bem como constituir plano de educação permanente em saúde e educação continuada para promover a atualização e capacitação dos profissionais de saúde, utilizando dos meios que possibilitem amplo acesso sejam presenciais e/ou virtuais.

16. Promover a saúde em unidades públicas estatais em todos os níveis de complexidade, mediante um processo gradual de adequação físico estrutural e de profissionais com carreira pública nacional, implementando políticas efetivas de reversão da privatização com estratégia programada para 4 anos.

17. Implementar políticas nacionais transversais induzidas pelo Estado para consolidar os complexos médico-industriais em saúde, com definição das prioridades e de orçamento, de forma a contemplar e maximizar as potencialidades naturais e econômicas regionais, para a produção em saúde que se fizer necessária ao país.

18.Conhecer as necessidades locais, regionais e nacionais de todos os serviços de média e alta complexidade, fazer o levantamento das necessidades em cada esfera e local, planejar e executar a oferta de toda estrutura necessária mediante a construção de complexos de saúde para diagnóstico, tratamento, reabilitação, através de unidades de exames diagnósticos, hospitais, unidades de tratamento especializado e reabilitação de alta complexidade.

 PT – SETORIAL NACIONAL DE SAÚDE

1.Defender a criação da Secretaria Nacional de Saúde junto à Comissão Executiva Nacional.

2.Fortalecer a participação de petistas nos Conselhos de Saúde, sem qualquer tipo de aparelhamento, fortalecendo a participação social, a educação política de conselheiros e conselheiras e apoiando o espírito combativo, mas respeitando a autonomia da militância petista que atua nos movimentos sociais da saúde.

3. Construir coletivamente o programa de governo na área da saúde nas eleições presidenciais de 2022.

4. Atuar em conjunto com o Núcleo de Apoio de Políticas Públicas (NAPP/Saúde) da Fundação Perseu Abramo, quando for necessário, em conformidade com as deliberações do Coletivo do Setorial Nacional de Saúde

5.Respeitar a decisões da maioria, garantindo a democracia interna e a pluralidade de posições ideológicas e políticas em todos os fóruns organizados pelo Setorial Nacional de Saúde, bem como instituir reuniões regulares com a coordenação nacional, os setoriais estaduais e municipais de saúde do partido

6. Criar junto com a Escola Nacional de Formação Política cursos específicos sobre política de saúde, controle social e outros voltados para a atuação política na saúde em âmbito nacional.

7.Propor à Escola Nacional de Formação Política e à Fundação Perseu Abramo, na perspectiva de luta pelo socialismo no país, instituir discussões teóricas de fundo sobre a relevância estratégica da saúde para o projeto do PT, tendo como público alvo quadros políticos que ocupam funções dirigentes nas Administrações Públicas e Parlamentos das três esferas de poder, que abordem:

  • o papel do Estado na garantia da existência de um Sistema Nacional de Saúde público, universal e socializado, voltado para a preservação da saúde e a defesa da vida de todas as pessoas;
  • o papel do Estado na organização de carreiras nacionais para os trabalhadores e trabalhadoras de diversas profissões e ocupações que atuam no âmbito no Sistema de Saúde nacional;
  • o papel do Estado na garantia do direito social à saúde, bem como o papel de organizações de trabalhadores, de organizações partidárias, de movimentos populares e da sociedade em geral na defesa dos direitos sociais.

8.Manifestar-se publicamente sobre os rumos da política de saúde e acerca de temática da área, visando orientar a militância partidária e a subsidiar as direções partidárias, de modo a qualificar a intervenção do Partido na realidade sanitária.

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