Chegaram algumas dúvidas sobre o nosso voto ontem em relação ao chamado “Pacote Anticrime de Moro”, então estamos encaminhando essas considerações abaixo.

Na noite dessa quarta-feira (04/12), o plenário da Câmara dos Deputados votou o projeto apelidado de “pacote anticrime de Moro”. De iniciativa do ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro, seu objetivo principal era endurecer as penas, garantir o excludente de ilicitude para um suposto “excesso de legítima defesa” e a tão desejada prisão em segunda instância.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para analisar essa e outras propostas que tratavam sobre o tema. Foi a proposta elaborada por este GT, que teve a influência do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que foi a voto no plenário.

Consideramos que a proposta apresentada pelo GT, apesar de retirar alguns dos pontos mais cruéis pretendidos por Moro, como a verdadeira licença para matar que significava o excludente de ilicitude, ainda não significou um avanço para a política de segurança pública no Brasil.

Não podemos esquecer que a proposta de Moro tinha um nítido recorte de classe, objetivando aumentar o punitivismo e adotando uma linha de populismo penal que apenas penaliza os mais pobres. Nesse sentido, votamos contra a proposta, por entendermos que seu texto final representava um retrocesso. Mesmo reconhecendo que pontos muito ruins foram retirados, achamos que pontos muito ruins permaneceram, como, por exemplo, aumento de pena máxima e restrição a medidas que reduzem o encarceramento.

Sob Moro e Bolsonaro, temos visto na vida da população o impacto das violências contra a população pobre, negra, jovem e contra as mulheres; e o que precisamos é encontrar alternativas que de fato melhorem nosso sistema de justiça, algo que com certeza não é feito com respostas simples, ainda mais para solucionar problemas complexos como são os da questão penal e penitenciária.

Nossa experiência e estudos sobre o tema são contundentes: esse tipo de política é fulminante aos mais carentes, pobres e vulneráveis. Não é com populismo penal que superaremos esse quadro de violência. Um pacote anticrime, por exemplo, deveria mexer nas estruturas das polícias, com entrada única, desmilitarizada e comunitária, garantia dos direitos dos trabalhadores do sistema; e assumir que a política atual sobre drogas falhou miseravelmente; logo, deve ser totalmente transformada. Elementos centrais que sequer foram citados no projeto.

Também não podemos chancelar, de nenhuma maneira, a violação ao direito de defesa e de prerrogativas de advogadas e advogados que poderão ser monitorados em parlatórios. Isso não é democrático.

Respeitando o voto daquelas e daqueles que entenderam que o melhor caminho era realizar alterações para evitar que o pacote original de Moro fosse votado, lembramos que a votação de ontem não eliminou a possibilidade da excludente de ilicitude e prisão em segunda instância voltarem à pauta, pois já estão retomados no Senado por articulação do próprio Moro. De forma que devemos permanecer atentas sobre as medidas que tentem tornar nosso sistema de justiça e segurança pública ainda mais violador.

Natália Bonavides – Deputada Federal (PT/RN)

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  1. A meu ver, um voto equivocado, apesar de ser sua justificativa aparentemente pertinente. Se toda esquerda se comportar desse modo em mesas de negociação no âmbito do parlamento burguês, em momentos em que sua capacidade de pressionar o Congresso a partir das ruas é extremamente baixa, não conseguirá jamais reduzir os danos de uma proposta de extrema direita como a de Moro, que teria, assim, sido aprovada integralmente. Ao negociar com o Centro a retirada de pontos como o asqueroso excludente de ilicitude, os deputados da esquerda se comprometeram, desse modo, a votar na redação desse novo texto, sendo esse voto a condição inerente a qualquer negociação política com partidos que representam outros interesses de classe e outras concepções de mundo. Se não votassem no texto negociado, quebrariam o acordo. Por outro lado, se não buscassem acordos nos limites do que o Congresso eleito em 2018 e a correlação de forças na sociedade permitem, assistiriam o projeto de Moro ser aprovado integralmente.

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