Resoluções aprovadas pela segunda etapa do sexto congresso nacional da tendência petista Articulação de Esquerda, realizado nos dias 4 e 5 de setembro de 2021

Brasil livre, Lula presidente!

Derrotar as duas direitas, construir uma alternativa de esquerda!!

Todo dia 7 de setembro, o Brasil comemora sua independência nacional. Mas a independência de 1822 foi parcial: o país deixou de ser colônia portuguesa e passou a ser semicolônia inglesa. A independência de 1822 não acabou com a monarquia, muito menos com a escravidão. Em 1888 a escravidão seria formalmente abolida, mas seus efeitos seguem agindo até os dias de hoje, no racismo e na desigualdade estrutural imposta sobre negras e negros. Em 1889 o país se converteria em uma república, mas uma república onde “a questão social era caso de polícia”, uma sociedade dominada pela oligarquia latifundiária. O Brasil continuou prisioneiro do “agrarismo” até a chamada revolução de 1930, ponto de partida de um desenvolvimento industrializante. Tratou-se de uma modernização conservadora: o país deixou de ser primário-exportador e tornou-se uma das principais potências econômicas do mundo, mas fez isso às custas da superexploração do trabalho, especialmente das mulheres, sem reforma agrária e sem bem estar social. A modernização conservadora incluiu, além disso, liberdades democráticas restritas e dois longos períodos ditatoriais. Nesse período, administrações progressistas como o segundo governo Vargas e o governo João Goulart foram alvo de golpes, desde os fracassados – como aquele de 1954, interrompido pela reação popular ao suicídio de Vargas – até o tragicamente vitorioso golpe militar de 1964. Ditadores, golpistas e torturadores não foram punidos, pelo contrário seguem dando nome para espaços públicos e recebendo homenagens variadas.

Sendo assim, não é de admirar que o Congresso Constituinte eleito em 1986 tenha conferido aos senadores biônicos da ditadura o direito de participar das votações e reafirmado que as forças armadas podem ser chamadas para garantir “a lei e a ordem”. O Congresso Constituinte também manteve parte do entulho ditatorial, como a subordinação das Polícias Militares ao Exército e a Lei de Segurança Nacional, que só foi revogada pelo Senado no dia 10 de agosto de 2021. Entretanto, o Senado reafirmou vários instrumentos antidemocráticos e antipopulares que continuam na nova legislação que foi aprovada junto com a revogação da anterior. Além disso, a decisão do Senado enfrenta o veto presidencial.

Quanto aos limitados direitos sociais incorporados na Constituição de 1988, foram sistematicamente desrespeitados e destruídos já a partir dos anos 1990, pelos governos neoliberais de Fernando Collor e Fernando Henrique e – inclusive – pelo governo de Itamar Franco.

Ao longo de toda essa história, os oprimidos e explorados – como os povos indígenas, os negros escravizados, o campesinato, a classe trabalhadora, os abolicionistas, republicanos, democratas, anarquistas, socialistas, comunistas, feministas – travaram lutas memoráveis.

A esquerda atual, inclusive o PT, é produto destas lutas e as reivindica como parte de sua herança. Com o surgimento do PT, da CUT, do MST, com a reorganização da UNE e da UBES, com a legalização dos partidos de esquerda proscritos pela ditadura militar, com o surgimento de novos movimentos sociais, com o fortalecimento da luta das mulheres, dos negros e negras, dos LGBT+, com a batalha em defesa da natureza, foram se consolidando as condições para que, pela primeira vez na nossa história, a esquerda triunfasse em quatro eleições presidenciais seguidas. As políticas públicas adotadas pelos governos federais petistas – mesmo quando moderadas na forma e limitadas no conteúdo – geralmente contribuíram para melhorar a vida do povo, ampliar a soberania, as liberdades e os direitos. Mas as estruturas de propriedade e de poder seguiram intocadas e, tão logo criaram-se as condições, a classe dominante e suas instituições, com o apoio do governo dos Estados Unidos, desencadearam uma contraofensiva brutal: o impeachment da presidenta Dilma, a condenação/prisão/interdição eleitoral do presidente Lula, a fraude eleitoral que levou Bolsonaro à presidência, a destruição sistemática de todos os aspectos progressistas dos governos petistas, da Constituição de 1988 e inclusive da chamada Era Vargas.

O governo Bolsonaro e seus aliados nos estados e municípios, as bancadas do Boi, da Bala e da Bíblia, o oligopólio da comunicação, o sistema judiciário e o grande empresariado financeiro, minerador e do agronegócio vêm fazendo o Brasil voltar ao passado, com a grande ajuda do Partido Militar. A interferência dos militares na política está enraizada na história brasileira. Os dois primeiros presidentes da República foram militares. Do tenentismo a ditadura militar iniciada em 1964, muito passou pelos quartéis. Depois de 1985, prevaleceu a impunidade, combinada com maior ou menor interferência nos governos eleitos. Com Temer, a tutela muda de qualidade.  E com Bolsonaro, temos praticamente um governo de militares: a Esplanada dos Ministérios é quase uma extensão dos quartéis.

Na véspera da comemoração dos duzentos anos da proclamação da Independência, o Brasil está novamente frente a dilemas similares aos vividos na década de 1920. Industrialização ou agronegócio? Soberania ou submissão? Democracia popular ou fraude sistêmica oligárquica? Políticas sociais ou caso de polícia? Saúde pública ou mercadoria? Educação livre, democrática e com o respeito às diferenças de gênero, étnicas e sociais ou “escola sem partido” e adestramento de mão de obra?  A destruição causada pelo neoliberalismo e pelo bolsonarismo é tão profunda; as mudanças reacionárias realizadas ou pretendidas são tão brutais – como se vê no debate sobre o marco temporal – que até mesmo para voltarmos ao que tínhamos em 2002 ou em 1988 será preciso fazer muito mais do que políticas públicas gradualistas. Hoje, mais do que nunca, o Brasil precisa de transformações verdadeiramente estruturais, que afetem a propriedade e o poder. Por isso, não basta lutar contra os retrocessos sociais, das políticas públicas e ações afirmativas; é preciso transformar a resistência defensiva em ofensiva estratégica. O Brasil precisa de uma nova e verdadeira independência; o Brasil precisa de uma nova e muito mais radical Revolução de 1930; o Brasil precisa de uma abolição verdadeira da escravidão, da exploração e opressão sobre as mulheres; e uma “república” que seja de fato democrática e popular, o que inclui políticas de bem estar social, com destaque para uma saúde universal e uma educação pública laica. Este é o tamanho do desafio histórico, desafio cuja materialização depende da consciência e da capacidade de luta da classe trabalhadora brasileira. No passado, o Partido dos Trabalhadores contribuiu para que nossa classe lutasse bravamente pelos seus interesses imediatos e históricos, a começar pelo socialismo.

Mas quando conquistou a presidência, prevaleceu em nosso partido a opção por fazer mudanças graduais através de políticas públicas, deixando de tentar realizar as reformas estruturais previstas no programa partidário, especialmente as que diziam respeito ao monopólio da comunicação, ao fim da tutela militar, a transformação do sistema judicial e político-eleitoral, ao enfrentamento do agronegócio e do capital financeiro. A crença nas instituições, na capacidade de negociar pontes e acordos com a classe dominante, não nos preparou nem a classe trabalhadora a prevenir, resistir e impedir o golpe.

No biênio de 2021-2022, o PT está novamente diante do dilema: como combinar políticas públicas com transformações estruturais? Que estratégia seguir: a do gradualismo ou a das rupturas? Escolher sempre os péssimos acordos ou correr o risco de travar as boas lutas? Da correta resposta que dermos a estas e a outras questões dependerá nossa maior ou menor capacidade de derrotar o bolsonarismo e o neoliberalismo, de vencer as eleições presidenciais e de fazer um governo que seja capaz de sobreviver ao golpismo da classe dominante e do governo dos EUA. Da correta resposta que dermos àquelas questões dependerá o futuro imediato do Brasil e da luta pelo socialismo na América Latina e Caribe.

O golpismo que faz o Brasil “voltar ao passado” tem duas origens principais: o imperialismo dos Estados Unidos e a classe capitalista “brasileira”. Ao imperialismo dos Estados Unidos interessa impedir o Brasil de desenvolver suas potencialidades, subordinando nossa política externa aos seus interesses, impedindo políticas Sul-Sul, de integração regional e de cooperação com a China e Rússia, nos mantendo como fornecedores de produtos primários e como espaço para especulação financeira por parte das grandes potências. Às diferentes frações da classe dos capitalistas brasileiros interessa manter os lucros imensos, de curto prazo e baixo risco. Por isto agem hoje como ao longo da história: aceitando e contribuindo para que o Brasil ocupe um lugar subalterno na “divisão mundial de trabalho”. No passado, quando em certa medida interessava às potências capitalistas ampliar a industrialização na periferia do mundo, parte da classe dominante brasileira vestiu a camisa do desenvolvimentismo, criou estatais e tolerou certos direitos sociais. Hoje, quando ao capitalismo em crise interessa reconverter o Brasil numa fazenda e mineradora, a classe dominante alardeia que o “agro é pop”, retoma a sanha privatista e oficializa formas de trabalho análogas à escravidão.

Num e noutro momento, todas as frações da classe capitalista brasileira se unem para que o Estado proteja seus interesses “acima de tudo e acima de todos”, com destaque para a superexploração da classe trabalhadora e das riquezas naturais do país, gerando uma trágica situação social e ambiental que as vezes parece irreversível. Destacamos que o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas indica danos catastróficos sobre nossos recursos hídricos, contexto que torna ainda mais urgente reverter a privatização da Eletrobras e de mudanças profundas na gestão da produção, operação, transporte e distribuição de energia. Ao invés de avançarmos na construção de uma matriz energética limpa, estamos cada vez mais dependentes de centrais que geram a partir de gás e óleo diesel.

O “Agro Pop” tem sido um dos maiores responsáveis, junto com a mineração e a extração de madeiras nobres, pela degradação ambiental que avança a passos largos nesse governo. Esse conjunto de atividades, muitas vezes ilegal, age como se não houvesse amanhã e como se nossos recursos naturais fossem inesgotáveis. Não são. O Brasil tem em seu território biomas de extrema importância para o equilíbrio do clima no mundo. Além de ter parte significativa de um recurso cada vez mais escasso: a água. Incorporadas aos produtos do agronegócio, exportados ou não, estão quantidades imensuráveis de água, necessária ao cultivo e à criação de animais. A nossa responsabilidade ambiental vai muito além das nossas fronteiras. A nossa capacidade de produzir alimentos para o mundo, não só os presentes hoje na cadeia do agronegócio, está sendo comprometida. Nenhuma política de desenvolvimento e de industrialização pode ignorar a questão ambiental. Não só a questão da preservação dos biomas, mas também do melhor gerenciamento dos mananciais, hoje cobiçados pelo capital; da gestão de resíduos; do saneamento básico, entregue à iniciativa privada; das emissões de todo tipo de poluentes, principalmente os resultantes da queima de derivados do petróleo; e de todos os fatores que contribuem com a destruição e contaminação do meio-ambiente. Bolsonaro, também nesse aspecto, é fator de atraso, destruição e morte.

A volta aos dilemas de 1920 tem um custo, que está sendo pago com o sangue, o suor e as lágrimas da maioria do povo brasileiro.

Dezenas de milhões de desempregados e desalentados; outros milhões que passam fome e necessidades, agravadas por uma inflação crescente, especialmente a carestia no preço dos alimentos; centenas de milhares de pessoas que poderiam ter sobrevivido a pandemia; desassistência social, sofrimento e violência crescentes em todos os terrenos da vida; destruição ambiental, regressão cultural e da produção científico e tecnológica; e, como consequência disto tudo, um futuro tenebroso para as gerações presentes e futuras da maioria do povo brasileiro.

Frente a esta situação, o que fazer? Embora cresça a defesa do “Brasil livre, Lula presidente”, a verdade é que há diferentes interpretações acerca do conteúdo desta palavra de ordem entre as organizações progressistas, democráticas, populares, de esquerda e socialistas. No fundo das diferentes táticas, estratégias e programas existem também diferentes leituras acerca do que está ocorrendo no mundo e no Brasil, em especial com o capitalismo.

“Para onde for o Brasil, irá a América Latina”: uma frase assim foi dita pelo presidente Nixon ao ditador Médici, em 1971. Mas também pode ser dita por Biden a Bolsonaro, já que o Brasil segue sendo peça-chave na operação que visa deter e reverter o declínio da hegemonia estadunidense, no contexto da emergência climática, de uma crise mundial do capitalismo e da ascensão de uma nova potência. Portanto, a Casa Branca fará de tudo para impedir que o Brasil volte a ter um governo comprometido com uma política externa “ativa e altiva”, de integração regional, de construção de uma política Sul-Sul e de aproximação com a China e com a Rússia. Por isso, o governo Biden não merece ilusões de nossa parte; se não houvesse outros motivos, bastaria lembrar o que Biden fez, quando era vice de Obama, contra o governo Dilma, contra Lula e contra o PT.

Em setores progressistas e de esquerda, há quem espere a neutralidade de Biden ou até mesmo o apoio a Lula. Da mesma forma, há quem acredite que as contradições na classe dominante brasileira possam levar setores importantes a uma postura de neutralidade ou de apoio a nossa volta ao governo. Os que pensam isso não estão totalmente errados; apenas não percebem sob que condições isto poderia acontecer. Focados no objetivo de ganhar as eleições, secundarizam os motivos pelos quais queremos ganhar as eleições e – principalmente – esquecem que o Brasil de 2021-2023 é muito mais desigual do que o Brasil de 2001-2003.

Queremos ganhar as próximas eleições presidenciais e utilizar nossa presença no governo para ajudar a construir outro caminho para nosso país. Mas até para que isso aconteça, o Partido dos Trabalhadores e as forças progressistas, democráticas e populares como um todo precisam compreender o que está em jogo e os imensos riscos que corremos, entre outros motivos porque o Brasil, a América Latina e o mundo de 2021-2023 não são os mesmos de 2001-2003.

Claro que há contradições na classe dominante brasileira, nos seus partidos e nas instituições do Estado. Mas, embora as contradições entre nossos inimigos sejam reais, não devemos nos iludir quanto a sua profundidade e sentido. Eles estão unidos no que diz respeito ao programa estratégico que defendem para o país: o papel do agronegócio, da mineração e do capital financeiro; o lugar destinado à classe trabalhadora, aos direitos sociais e nossa relação com os Estados Unidos. A partir deste programa comum – que se expressa nas votações ocorridas no Congresso Nacional, desde 2016 até hoje – cada setor da classe dominante produz estratégias e táticas diferentes. Uniram-se no segundo turno com Bolsonaro contra o PT em 2018 e seguem sustentando – por ação ou por inação – a continuidade de um governo que sabida e reconhecidamente ameaça as liberdades previstas na Constituição. Mas, diante da queda de Bolsonaro nas pesquisas e diante do crescimento de Lula, os diferentes setores da classe dominante adotam até agora diferentes políticas. Um setor, por enquanto muito minoritário, diz que pode vir a apoiar Lula, desde que Lula assuma compromissos com a manutenção das “reformas” neoliberais feitas desde 2016. Outro setor busca construir uma alternativa eleitoral, tanto ao Lula quanto ao Bolsonaro. Um terceiro setor está disposto a marchar desde já com a extrema direita, não apenas apoiando eleitoralmente Bolsonaro, mas inclusive apoiando variantes golpistas, que vão do semipresidencialismo até algum tipo de quartelada comandada pelo próprio presidente. Existe de tudo, menos um setor da classe dominante disposto a apoiar um governo que faça o que precisa ser feito se quisermos efetivamente trilhar um caminho de ampliação da soberania, das liberdades, dos direitos e de um desenvolvimento de novo tipo.

É por isso que, embora existam intensas contradições no sistema judiciário e deste com o bolsonarismo, tais contradições não impediram o STF de avalizar a “independência do Banco Central”. Nem impediram o Supremo de demorar cinco anos para lembrar que a Constituição existe e garante os direitos políticos de Lula.

É por isso que há diferenças nas forças armadas, entre Marinha, Aeronáutica e Exército; assim como entre vários oficiais superiores, mas é esmagadoramente hegemônica a defesa de que as Forças Armadas têm o direito de tutelar o povo brasileiro, as liberdades democráticas e as demais instituições.

É por isso que há divergências entre Bolsonaro e vários governadores, mas o máximo que estes conseguem fazer quanto ao golpismo em marcha é buscar o diálogo com o golpista-mor. Sem falar na atitude frente às polícias militares, que são deixadas livres para seguir militarizadas, ou seja, organizadas pela ideia de tratar a maior parte do povo como se trata um inimigo em uma guerra. Aliás, é extremamente didático o que ocorre na véspera deste 7 de setembro de 2021, especialmente em São Paulo: o governador demite um comandante que falou demais, mas ao mesmo tempo favorece o ato bolsonarista e tenta impedir o ato da oposição.

É por isso que o Congresso Nacional, ao invés de se rebelar contra um executivo golpista, o que faz é garantir a sua retaguarda. A bancada do boi, da bala e da Bíblia, que é o substrato comum do Centrão e da direita gourmet, usa o enfraquecimento eleitoral de Bolsonaro para ampliar seus espaços no governo e sua capitalização para a próxima disputa eleitoral.

É por isso que o oligopólio da comunicação – inclusive os veículos que neste momento se opõem a Bolsonaro – continua a espalhar as doutrinas neoliberais. E, mesmo quando critica Bolsonaro, não abre mão de defender medidas antidemocráticas, como fez em editorial recente o jornal O Estado de S. Paulo em favor do semipresidencialismo.

Ou seja: a classe dominante brasileira não está em transe, dividida, atônita, pronta para apoiar a volta de Lula. A classe dominante segue animada pelo espírito neoliberal, fala grosso com La Paz e fino com Washington, quer direitos para si e nada para o povo. O governo dos Estados Unidos e a classe capitalista “brasileira” têm pela frente cerca de um ano para criar uma alternativa à sua imagem e semelhança. O leque de alternativas inclui o próprio Bolsonaro, um outro nome que venha a ser definido pela direita gourmet, o semipresidencialismo e um golpe. Só em último caso – e sob muitas condições – alguns setores poderiam vir a apoiar Lula. E mesmo para que isto aconteça, será preciso que Lula esteja fortíssimo não agora, mais de um ano antes, mas sim fortíssimo na antevéspera das próximas eleições presidenciais.

Nunca é demais lembrar que Lula encabeçava as pesquisas em 2018 e todos sabemos o que ocorreu depois. Também nunca é demais lembrar que no início de 2018 Bolsonaro era tido – inclusive por “especialistas” da esquerda – como alguém que nunca ganharia as eleições. Mas as elites não hesitaram em apoiar Bolsonaro para evitar mais uma vitória do PT com Haddad. Não há motivos para acreditar que isto não possa voltar a ocorrer.

Para que não ocorra conosco agora algo parecido com o que ocorreu entre 2015 e 2018, reiteramos algo que temos dito desde que a presidenta Dilma foi reeleita: precisamos de um partido para tempos de guerra. E para ganhar esta guerra, nossa principal tarefa é recuperar influência organizada junto à classe trabalhadora. O que não se faz – nem principal nem exclusivamente – através de processos eleitorais.

Quando falamos isso, não queremos minimizar a importância dos processos eleitorais e da necessidade de termos candidaturas petistas em todos os níveis. Pelo contrário! Aliás, somos a favor do lançamento de mais candidaturas petistas e de esquerda, poucas alianças com o centro e nenhuma aliança com a direita gourmet. Sem falar, é claro, que defendemos que petistas que apoiem bolsonaristas devem ser desligados do partido.

O que queremos dizer é que precisamos recuperar influência organizada junto à classe trabalhadora, não apenas influência eleitoral. Nós ganhamos quatro eleições presidenciais seguidas, mas não conseguimos mobilizar a classe trabalhadora contra o golpe de 2016, entre outros motivos porque perdemos influência organizada junto à classe, influência que se conquista através da presença militante, cotidiana, orgânica, nos locais de trabalho, moradia, estudo e nos espaços de cultura e lazer.

O culto quase fanático aos processos eleitorais e à chamada “institucionalidade” foi tornando cada vez mais secundário o trabalho de auto organização da classe trabalhadora, sem o qual qualquer resistência estava fadada a derrota, pois não há como derrotar uma ruptura golpista feita pela classe dominante, se não existe a disposição e a força necessárias para fazer uma contra ruptura democrática. Não conseguimos impedir o golpe, entre outros motivos, porque a maior parte de nosso povo, de nosso governo e de nossa esquerda partidária e social estavam submetidos a uma lógica “republicana”, que contribuiu para nos impedir de adotar as medidas que a própria legalidade nos permitia adotar em defesa da democracia. A rigor, esta atitude de defesa cega das instituições, submetendo-se à maneira como as instituições são e sempre foram governadas pelas elites, não deveria ser chamada de “republicanismo”, pois na prática favoreceu e segue favorecendo a continuidade do controle da “res publica” pelos grandes empresários privados e seus representantes políticos.

A debilidade de nossa influência organizada junto à classe trabalhadora não contribuiu apenas para o êxito do golpe. Contribuiu, também, para que não fizéssemos as reformas estruturais previstas no programa do partido. O argumento segundo o qual não havia correlação de forças, mesmo quando apontava um problema real, no fundo era uma desculpa esgrimida pelos mesmos que não tentavam fazer o necessário para criar aquela correlação de forças. Sem superar esta conduta estrategicamente suicida, supostamente republicana, institucionalista, que prefere um péssimo acordo a arriscar uma boa luta, nada garante – muito antes pelo contrário – que possamos ganhar as próximas eleições, tomar posse e governar de maneira transformadora.

Portanto, para atingirmos nossos objetivos táticos e estratégicos, não basta que voltemos a ser maioria eleitoral na classe trabalhadora. É preciso construir maioria organizada na classe trabalhadora. E para isso é preciso adotar uma estratégia distinta daquela que foi adotada entre 1995 e 2015.

Aquela estratégia contribuiu para algumas importantes vitórias, mas estava baseada em alguns pressupostos estratégicos totalmente equivocados, entre os quais: a) o de que o imperialismo não faria nada de mais radical contra nós, como por exemplo apoiar o tríplice golpe; b) o de que as elites dominantes respeitariam a “institucionalidade”, desde que nós fizéssemos o mesmo; c) o de que os capitalistas brasileiros conviveriam, mesmo que a contragosto, com políticas públicas que elevassem o nível de vida do povo. Vale dizer que o pressuposto acima conciliava com uma visão incorreta acerca do significado político do desenvolvimento econômico estrito senso e do incremento da capacidade de consumo em si mesma, o que por sua vez contribuiu para uma visão que subestimou o tema da sustentabilidade socioecológica. Em resumo, se nós abríssemos mão de tentar fazer as reformas estruturais, eles supostamente abririam mão do golpismo atávico e aceitariam a verdade das urnas.

Mesmo os que consideram que aquela estratégia estava correta no passado, hoje precisam reconhecer que a realidade mudou e mudou para pior. Primeiro, por conta da situação mundial, que amplia as tensões e reduz a margem de manobra dos EUA. Faz parte da situação mundial o agravamento da crise climática, que coloca na ordem do dia a adoção de alternativas de transição socioecológica. Segundo, por conta da situação nacional, em que há mais necessidades urgentes e menos instrumentos para executar políticas públicas de bem estar social. Terceiro, por conta da existência de uma extrema direita enraivecida, que não vai deixar de existir mesmo em caso de derrota eleitoral de Bolsonaro. Quarto, porque a classe trabalhadora e suas organizações de 2021-2023 são distintas, sob vários aspectos, daquelas existentes em 2001-2003. Portanto, é preciso reconhecer que a situação mudou e por isso incorporar em nossa estratégia a disposição de derrotar o imperialismo, os grandes capitalistas e o conjunto da direita. Ou fazemos isso ou corremos um enorme risco de sermos novamente derrotados.

Entretanto, alguns setores da esquerda brasileira enxergam a situação de maneira totalmente distinta. Acham que o imperialismo estadunidense tem grandes chances de ficar neutro ou até de nos apoiar. Acham que a classe dominante brasileira está profundamente dividida e preferirá a nossa volta à continuidade do caos institucional estimulado por Bolsonaro. Acham que o mais seguro é voltarmos ao governo com um programa moderado e irmos avançando aos poucos. Acham que amplas alianças, inclusive com setores da direita, são indispensáveis não apenas para vencer, mas também para governar. Enfim, pensam sobre 2021-2023 com antolhos comprados em 2001-2003. É por isso, aliás, que no debate tático – sobre as eleições de 2020, sobre o Fora Bolsonaro e sobre o programa eleitoral – adotaram em geral posições recuadas; e, quando adotavam posições corretas, faziam isso com demora temporal.

Por isso seguimos insistindo que o PT deve fazer um debate estratégico e programático que esteja à altura da situação aberta a partir da crise mundial de 2008. Cabe tirar as decorrências do fato de que vivemos um momento de crise profunda – crise da hegemonia estadunidense, crise do capitalismo mundial e crise do capitalismo brasileiro. As classes dominantes vêm demonstrando estar dispostas a enfrentar esta crise usando todos os meios disponíveis para manter seu poder e sua riqueza, impondo à classe trabalhadora um mundo ainda pior do que o atual. Para impedir isso faz-se necessário conquistar a maioria da classe trabalhadora para a necessidade de lutar – empregando todos os meios possíveis – não apenas para impedir retrocessos, mas principalmente lutar a favor de um mundo radicalmente melhor. Frente a uma crise sistêmica, faz-se necessária uma alternativa sistêmica. Defendemos um Brasil democrático-popular e socialista.

Nos momentos de crise, a tática e a estratégia se aproximam. E, portanto, nosso programa de curto prazo precisa – mais do que nunca – fazer pontes com nosso programa histórico. Desse ponto de vista, o programa de reconstrução e transformação aprovado pelo Diretório Nacional, embora contenha vários aspectos positivos, importantes compromissos e avanços em termos de políticas públicas, é do ponto de vista estratégico incompleto, insuficiente e em alguns aspectos incorreto. Incompleto especialmente pelo que não diz acerca das forças armadas e do sistema judiciário. Insuficiente e incorreto, no que diz respeito às propostas acerca do capital financeiro, do agronegócio, do imperialismo. E totalmente incorreto no que diz respeito ao tema do socialismo, que no programa de reconstrução e transformação não comparece como deveria.

O Partido dos Trabalhadores deve enfatizar a necessidade de construir uma sociedade socialista. A pandemia, a catástrofe ambiental, o crescente mal-estar social, a falta de perspectiva, a violência, o medo e a intolerância que ameaçam a vida de centenas de milhões de habitantes do nosso planeta têm uma causa fundamental: o capitalismo. A luta por uma alternativa a esse estado de coisas não é uma tarefa para amanhã, nem para depois de amanhã.

É uma tarefa para agora, seja porque os problemas nos atingem agora e, também, porque o futuro não vai cair de paraquedas no nosso colo, é preciso lutar por ele, com mais urgência neste momento em que múltiplas crises, entrelaçadas numa crise sistêmica, apontam para um mundo cada vez mais terrível para os que vivem do seu próprio trabalho, seja por razões ambientais, sanitárias, culturais, sociais e econômicas. As péssimas condições de vida, o desemprego estrutural, os baixos salários, a “uberização” das relações de trabalho – ao mesmo tempo em que os ricos estão cada vez mais ricos – demonstram que o capitalismo é incapaz de atender as necessidades básicas da maioria das pessoas ao redor do mundo. Mesmo nos países capitalistas considerados “mais desenvolvidos”, é visível a deterioração das condições de vida. A resistência anticapitalista e a luta pelo socialismo constituem o caminho para a classe trabalhadora salvar a si mesma, a humanidade e nosso planeta.

O Diretório Nacional do PT precisa lembrar que, mesmo com pandemia, o partido precisará fazer um congresso, com delegações eleitas na base, para formalizar nossa candidatura presidencial e a vice, para decidir sobre nossa política de alianças e sobre nosso programa. O grupo que atualmente controla o DN tem dado seguidas demonstrações de que resiste a fazer o debate amplo a respeito dessas e de outras questões. Nos resta, portanto, o caminho da pressão de baixo para cima, não apenas internamente, mas também de fora para dentro.

É importante lembrar que foi graças a mobilização das bases que o PT se engajou na mobilização de rua pelo Fora Bolsonaro. O PT é um dos principais instrumentos de luta política da classe trabalhadora. Por isso, suas escolhas interessam a toda a classe, não somente aos seus filiados. Assim, é necessário e legítimo que a classe pressione o partido a debater temas cruciais para a organização de suas fileiras.

Toda a história do Brasil – especialmente o que ocorreu desde 2015 – ensina que as contradições entre nossos inimigos não servem para nada se não houver quem as explore a favor da maioria do povo brasileiro. E para explorar de maneira positiva as contradições no seio dos inimigos, é necessário ter força própria, linha política acertada e disposição de fazer a coisa certa para vencer. A esse respeito, não devemos nem podemos ocultar de nós mesmos e do povo brasileiro que parte da esquerda claudicou frente ao golpismo e segue claudicando frente ao governo Bolsonaro. Contra Al Capone, não basta uma oposição Woodstock.

A situação política nacional e internacional segue crítica, instável e tensa. A principal fonte de tensão são os Estados Unidos, que estão tentando preservar e reafirmar sua hegemonia mundial. É a partir deste ângulo que os EUA operam sobre todos os temas, inclusive sobre o papel do Brasil na divisão mundial do trabalho.

No Brasil, a principal fonte de tensão econômica e social é o movimento que a classe dominante “brasileira” vem fazendo, especialmente a partir de 2011, para preservar e ampliar suas taxas de lucro, a começar por seus ganhos no mercado financeiro.

É a partir deste ângulo que os grandes capitalistas operam sobre todos os temas, inclusive acerca do governo Bolsonaro e da candidatura de Lula à presidência.

Para a classe dominante “brasileira” interessa que o governo federal siga sendo um instrumento a favor da concentração de poder, riqueza e renda; bem como da desindustrialização e primário-exportação. Para a fração hegemônica da classe capitalista, é central que a política macroeconômica privilegie os ganhos dos rentistas em detrimento do investimento social. A geração de superávits e a manutenção do fluxo de financiamento da imensa dívida interna, através do mercado de títulos, é uma dimensão central da política econômica desde o Golpe de 2016. Também no Brasil, o principal fator de tensão política é o governo Bolsonaro, que está fazendo de tudo para manter a presidência, agora, em 2022 e depois.

O tríplice golpe e as políticas implementadas pelo governo Bolsonaro contribuíram para os interesses objetivos dos Estados Unidos e da classe dominante brasileira. E por isso mesmo criaram crescentes contradições com diferentes setores sociais e políticos brasileiros. Trabalhadores assalariados que perderam seus empregos e parte de seus salários. Pequenos e médios proprietários que tiveram seus negócios fechados. Centenas de milhares de brasileiros e brasileiras que perderam a vida e milhões que carregam sequelas da COVID-19. Seja para criar o ambiente favorável à adoção das políticas neoliberais, seja como decorrência do ambiente social degradado que delas resulta, crescem o fundamentalismo religioso, o racismo, a misoginia, a LGBTfobia, o entreguismo, a defesa da ditadura militar, o tratamento da questão social como caso de polícia. Tudo isto aprofunda as contradições políticas, que em condições normais teriam um desfecho nas eleições presidenciais de 2022, seja com a vitória da oposição liderada por Lula; seja com a vitória de uma “terceira via” da direita gourmet; seja com a reeleição de Bolsonaro; seja com outras alternativas. Mas a situação é crítica, instável e tensa e a eleição está distante demais. O que coloca as diferentes forças políticas do país diante de impasses e dilemas similares aos vividos entre 1990-1994 e entre 2015-2018, quando se buscou e se conseguiu mudar as condições do jogo, em ambos casos lançando mão do impeachment.

A novidade na situação atual é que Bolsonaro reage ao risco do impeachment, dobrando a aposta em favor do golpe e apostando numa crise institucional que faça seus adversários recuarem atemorizados ou, no limite, lhe entreguem a vitória. Como sempre ocorre neste tipo de situação, surgem análises e cenários de todo tipo, entre os quais: renúncia de Bolsonaro, com Mourão completando o mandato; um golpe militar contra Bolsonaro; o impeachment de Bolsonaro, com Mourão completando o mandato ou com antecipação das eleições; Bolsonaro decretando estado de sítio ou similar; nenhuma das anteriores, com a situação seguindo deteriorando até 2022; Bolsonaro recuperando popularidade e ganhando chances de reeleição; adiamento das eleições; manutenção das eleições, mas com regras diferenciadas; polarização entre Lula e Bolsonaro; entrada em cena de uma terceira via potente; semipresidencialismo etc. Como se pode ver, embora a confusão seja imensa, há uma coisa certa: a classe dominante dispõe de muitas alternativas de curto prazo, enquanto nós dispomos de apenas uma alternativa de curto prazo: a candidatura e a eleição de Lula.

Em um cenário de crise, instabilidade e tensão, a vitória as vezes é de quem se movimenta mais rápido e de maneira mais decidida em favor de seus objetivos. É isso que Bolsonaro vem buscando fazer, demonstrando uma resiliência impressionante e que não pode ser subestimada pela esquerda, entre outros motivos porque envolve uma militância armada, militar e civil, da ativa e da reserva. Tampouco devemos subestimar a direita gourmet e Ciro Gomes, embora hoje enfrentem as dificuldades decorrentes da polarização eleitoral entre Lula e Bolsonaro, polarização que dificulta o surgimento de um terceiro nome.

Nesta conjuntura, defendemos que a melhor tática é aquela que possibilite enfrentar e se possível afastar – o mais rápido e o mais democraticamente que for possível – a maior ameaça às condições de vida e às liberdades da maioria da população brasileira. Esta ameaça provém do governo Bolsonaro e de suas políticas. Por tudo isso, defendemos o impeachment imediato e a convocação antecipada de novas eleições presidenciais. Proposta cuja legitimidade baseia-se no próprio STF, que reconheceu – ainda que tardia e indiretamente – que as eleições presidenciais de 2018 foram uma fraude, uma vez que delas Lula foi ilegal e inconstitucionalmente impedido de participar.

Qualquer outra proposta – continuidade de Bolsonaro, golpe militar, posse de Mourão, governo de união nacional etc. – prejudicaria em maior ou menor medida o povo brasileiro. É preciso fazer todo o esforço para impedir que o cavernícola e suas políticas sigam causando danos às grandes massas da população, bem como impedir que nossos inimigos tenham tempo para construir alternativas.

Neste sentido, é preciso ampliar a pressão sobre Arthur Lira, para que dê início à tramitação do impeachment, pressão que inclui a manutenção e popularização das manifestações de rua da campanha Fora Bolsonaro. Entre outras medidas, é preciso manter os atos em locais centrais das cidades, combinando isto com atos e ações diversificadas nas periferias, nos locais de trabalho, estudo e moradia. E fazer da preparação dos atos um instrumento de conscientização e organização. Conscientização que inclui a defesa de nossa soberania nacional, a defesa dos direitos dos povos indígenas, a defesa de nossas estatais – como é o caso da Eletrobras e dos Correios, em processo de privatização – assim como a defesa dos direitos trabalhistas e das políticas públicas, com destaque para a saúde e educação. O ato realizado dia 18 de agosto, em defesa dos serviços públicos e contra a PEC 32; e o ato nacional convocado pela campanha Fora Bolsonaro no dia 7 de setembro, devem acumular forças para a construção de uma greve geral no país.

 

Sobre o 7 de setembro

No dia 7 de setembro, além da comemoração da Independência, ocorre também a tradicional manifestação do Grito dos Excluídos. Para esta mesma data, foi convocada mais uma manifestação nacional da campanha Fora Bolsonaro.

O povo brasileiro tem o direito de manifestar-se publicamente em favor do afastamento do Presidente da República, cobrando do presidente da Câmara dos Deputados que faça tramitar um dos mais de 160 pedidos de impeachment que já foram entregues ao parlamento brasileiro.

A permanência de Bolsonaro à frente da presidência da República é uma ameaça permanente à saúde pública, à soberania nacional, aos direitos sociais e às liberdades democráticas.

Uma prova disto é a convocação – feita com o apoio direto do Presidente da República – de uma manifestação golpista para o mesmo dia 7 de setembro. Militares e policiais militares, da ativa e da reserva, junto com os ruralistas, parecem estar decididos a transformar a manifestação do dia 7 em uma demonstração de força da extrema direita.

Neste intuito, contaram com a inestimável ajuda do governador de São Paulo, João Dória, que – passando por cima dos regulamentos – autorizou a extrema direita a se manifestar na Avenida Paulista, em São Paulo capital, ao mesmo tempo que tentou impedir que a oposição pudesse se manifestar no Vale do Anhangabaú. Apesar da justiça ter garantido o direito da oposição de ocupar o Anhangabaú, todos os sinais são de que o governo do estado de São Paulo e sua Polícia Militar vão garantir apenas a segurança da manifestação da extrema direita. Situações semelhantes à de São Paulo estão ocorrendo em grande número de estados e cidades do país.

Sendo assim, o congresso da tendência petista Articulação de Esquerda aprova as seguintes orientações:

Toda a nossa militância deve se envolver na organização e mobilização das manifestações de 7 de setembro;

Nosso objetivo é que em todas as cidades do país haja manifestações pelo Fora Bolsonaro, preparadas por atividades menores nas periferias, nos locais de trabalho, de moradia, de estudo, nos espaços de cultura e lazer;

Quanto maior o comparecimento, maior será a segurança das manifestações;

Devemos estimular as organizações partidárias, sindicatos e movimentos a organizarem blocos, que compareçam unidos e identificados aos atos, assim como dispersem em ordem ao final;

Devemos contribuir, também, para que todas as manifestações organizem sistemas de comunicação e de registro em vídeo e fotografia dos atos;

Devemos contribuir para que todas as manifestações contem com equipes que impeçam a ação de provocadores e infiltrados.

Devem ser mantidas e reforçadas as medidas de segurança sanitária.

Propomos à Executiva e ao Diretório Nacional do PT que se reúnam imediatamente, para debater a situação e emitir as devidas orientações.

Além das orientações necessárias para o 7 de setembro, propomos que o DN aprove uma resolução fechando questão contra a indicação de André Mendonça para a vaga do STF, como parte de um endurecimento de nossa tática parlamentar no Senado e na Câmara.

Vale registrar ser inaceitável que senadores petistas tenham votado pela recondução de Aras à PGR. Assim como são igualmente inaceitáveis as declarações do vice-presidente nacional do PT, Washington Quaquá, que desrespeitou e tentou desautorizar a resolução do Diretório Estadual do PT-RJ, que aprovou inequivocamente a posição de oposição ao governador Cláudio Castro. O governador repetidamente dá declarações à imprensa de apoio à reeleição de Bolsonaro, é defensor da chacina do Jacarezinho e de uma polícia que extermina a juventude pobre e preta, além de promotor – em conluio com Paulo Guedes e o clã Bolsonaro – da privatização da água no estado do RJ.

O governo Bolsonaro, aflito com sua queda de popularidade e com a perspectiva de ser derrotado nas eleições presidenciais, decidiu aprofundar o conflito político e institucional.

Bolsonaro não será detido por notas de protesto, artigos nos jornais, convites ao diálogo por parte dos governadores. Como disse o próprio presidente, ele só sairá desta crise preso, morto ou com a vitória. Nós que o queremos julgado, condenado e preso, devemos jogar todas as nossas energias na mobilização de massas.

Destacamos também a centralidade de consolidar um comando político-social unificado do campo democrático-popular, reunindo pelo menos as principais organizações integrantes da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo. Será necessário ter muita organização e linha política correta, seja para derrotar eleitoralmente Bolsonaro, seja para derrotar o Partido Militar e as forças paramilitares da extrema direita, mas também para impedir que a direita-tradicional-gourmet-neoliberal construa uma alternativa que lhe permita continuar as políticas bolsonaristas, sem Bolsonaro.

Sabemos, entretanto, que as debilidades acumuladas da esquerda, somadas a resiliência de Bolsonaro e a postura da direita gourmet dificultam o impeachment e dificultam ainda mais a antecipação das eleições. Sabemos, também, das imensas dificuldades de ampliar e principalmente proletarizar as manifestações. Mesmo assim devemos insistir nesta linha e nestas propostas, seja porque são o melhor caminho, seja porque nos permitem acumular forças, seja porque a instabilidade – que inclui não apenas os rumos da CPI, mas também os riscos de um “apagão” e os fatores imponderáveis que resultam de um governo miliciano – podem tornar possível o que hoje parece muito improvável.

Reiteramos, por fim, que o Partido dos Trabalhadores entra num momento decisivo da vida nacional, ainda sem dispor da unidade estratégica e tática imprescindíveis, posições que só podem ser construídas num legítimo processo congressual. As discrepâncias recentes acerca da CPI da COVID, acerca das manifestações de rua e de como tratar o Partido Militar não são detalhes. Toda a esquerda, não apenas o PT, segue dividida entre diferentes táticas para enfrentar Bolsonaro. Há os que defendem que o melhor momento para enfrentar Bolsonaro é agora, que é preciso plantar nas ruas o que queremos colher nas urnas, que nosso arco de alianças e o programa devem ser pela esquerda. E há os que defendem uma política baseada na frente ampla, no processo e no calendário institucional-eleitoral. Tais discrepâncias não podem nem devem ser resolvidas por decisões pessoais de Lula. Não devem porque não é assim que um partido democrático e de massas resolve suas divergências. Não podem, porque a experiência de 2003-2016 mostrou que terceirizar decisões que são coletivas, mesmo quando parece “dar certo” no curto prazo, geralmente produz grandes prejuízos no médio prazo.

O setor que atualmente controla o Diretório Nacional do PT precisa compreender – ou ser levado a compreender – que a unidade partidária não se obtém através de procedimentos administrativos e burocráticos. Da mesma forma como não podemos transferir para Lula decisões que cabem ao coletivo partidário, tampouco podemos aceitar que os impasses e as divergências internas desse setor atualmente majoritário paralisem o partido. Em ambos casos, as instâncias partidárias devem voltar a funcionar em sua plenitude.

No passado recente tais procedimentos fizeram o partido gastar meses debatendo se deveríamos ou não adotar a palavra de ordem “Fora Bolsonaro”. Em um momento de crise aguda como o atual, não podemos desperdiçar novamente a possibilidade de construir as condições para dar fim imediato ao governo Bolsonaro. E isso passa por construir uma estratégia adequada para a situação que vivemos. Neste sentido, reafirmamos a defesa de que se convoque um congresso extraordinário para debater e aprovar resoluções sobre nossa linha política e sobre nosso programa de reconstrução e transformação.

O Brasil deve contribuir para que o conjunto dos países da América Latina e do Caribe possam experimentar um ciclo de industrialização de novo tipo, que permita a geração de empregos e renda aos povos da região, com destaque para a aplicação de recursos em pesquisa, ciência e tecnologia. Este novo ciclo deve se orientar por um modelo de desenvolvimento sustentável que busque superar os graves problemas ambientais causados pelo padrão de desenvolvimento capitalista que coloca o planeta e a humanidade em risco de extermínio. A América do Sul detém reservas de recursos naturais, a maior reserva de nióbio, lítio, grafite e outros minerais estratégicos, por exemplo para buscar a superação do uso de energia fóssil. Estes recursos podem contribuir para a construção de novas perspectivas aos nossos povos, com soberania, liberdade e bem estar. Devemos respeitar e buscar na experiência de vida dos nossos povos tradicionais componentes que contribuam para construir alternativas para o padrão de consumo predominante nas elites e em parcelas dos países capitalistas considerados “mais desenvolvidos”. É preciso garantir a proteção dos nossos biomas, valorizando a sua importância no equilíbrio do clima do planeta. O Brasil pode e deve cumprir um papel de liderança na política do clima, seja pelo seu tamanho, pela sua disponibilidade de recursos hídricos e ainda pela importância de suas florestas. Devemos não apenas denunciar, mas também superar o modelo capitalista predatório que avança com o agronegócio, destruindo nossas florestas e expulsando os povos tradicionais dos seus territórios. É nossa responsabilidade a denúncia do capitalismo como um modelo ecocida e incapaz de oferecer algum caminho novo para a humanidade. Não há um caminho capitalista que permita reverter a destruição causada pelo capitalismo. Também por isso, reafirmamos nosso compromisso com a democracia e os valores libertários, com o desenvolvimento sustentável e com o socialismo.

Duzentos anos depois de 1822, o Brasil está diante da necessidade de uma nova independência. Uma independência que não resulte de um pacto das elites, mas de uma revolução popular. Só por este meio a submissão colonial, a escravidão e a oligarquia política serão realmente superadas. Só desta forma o Brasil será realmente o país da maioria do povo brasileiro, das mulheres, dos negros e das negras, dos indígenas, dos quilombolas, dos camponeses, dos LGBT+, da juventude, da classe trabalhadora. Transformações profundas que exigirão uma Assembleia Nacional Constituinte. Duzentos anos depois, a luta pelo desenvolvimento, pelo bem estar social, pela democracia política e pela soberania nacional são inseparáveis da luta por um Brasil socialista.

Fora Bolsonaro!

Impeachment já!

Antecipação das eleições presidenciais!

Viva o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras!

 

Resolução sobre tarefas e funcionamento

 A tendência petista Articulação de Esquerda (AE) foi criada em setembro de 1993. Falta pouco para concluirmos três décadas de existência. Nossa história já é parte da história do PT e da classe trabalhadora brasileira. Entretanto, não queremos que a AE tenha “um grande passado pela frente”. Nosso principal objetivo é que o Brasil seja um país socialista. E nossa contribuição específica neste sentido é lutar, como estamos fazendo desde 1993, para que o Partido dos Trabalhadores seja efetivamente democrático, socialista e revolucionário. Para que seja um partido de combate, com núcleos espalhados nos locais de trabalho, nos locais de estudo, nos locais de moradia, com atividades permanentes, com presença física cotidiana junto ao povo, que tenha a capacidade de mobilizar milhões de pessoas quando necessário, que promova formação e debate político permanentes, e cuja organização esteja voltada a isso. Este é o sentido principal da existência da AE e é por isto e para isto que seguiremos construindo nossa tendência e buscando realizar alianças com outros setores do partido.

Em outras resoluções explicamos detalhadamente o que significa a estratégia democrático-popular e socialista que defendemos que nosso Partido dos Trabalhadores adote e implemente; assim como explicamos por quais motivos consideramos que nosso Partido dos Trabalhadores é um dos instrumentos necessários para a luta pelo socialismo no Brasil, neste período histórico em que vivemos. Na presente resolução, nos limitaremos a atualizar a resolução aprovada na primeira etapa do sexto congresso, sobre “tarefas” e o “funcionamento” da tendência petista Articulação de Esquerda” no biênio 2021-2022.

No Brasil, assim como nos demais países do mundo, nunca foi tarefa fácil construir um partido da classe trabalhadora, um partido que seja democrático, socialista e revolucionário, capaz de influenciar a maioria da classe trabalhadora e ter protagonismo na luta política nacional e internacional. Pressões externas e internas dificultam e ameaçam o tempo todo a realização destes propósitos. E, em alguns momentos, estas pressões negativas se impõem, deformando de maneira profunda suas características e/ou colocando em risco a própria sobrevivência dos partidos da classe trabalhadora. Por razões análogas, nunca foi e segue não sendo tarefa fácil construir uma tendência com os propósitos da Articulação de Esquerda, em um partido que desde 1995 vem sendo dirigido por um grupo que defende orientações programáticas e estratégicas cada vez mais distantes do socialismo e da revolução, além de recorrer a métodos internos que substituem a democracia da classe trabalhadora por métodos típicos da democracia liberal burguesa, métodos que visam impedir a conquista da hegemonia do partido por posições que não se identificam com a tendência “Construindo um Novo Brasil”. Devemos combater esses métodos, como as filiações de última hora, o transporte de eleitores, a permissão para pessoas inadimplentes com sua contribuição partidária votarem.

As tarefas da AE (que, de forma mais ou menos semelhante, são também assumidas por outros setores do partido) se tornaram ainda mais difíceis de cumprir desde 2016, pois frente ao golpismo da classe dominante e frente à intensificação da “concorrência” de outros partidos de esquerda, o grupo que dirige o partido desde 1995 vem adotando métodos que consideramos cada vez menos democráticos e cada vez mais “suicidas”, no sentido de que insiste em uma estratégia historicamente superada, cuja implementação nos dias que correm ameaça a sobrevivência do próprio partido. É importante dizer que as dificuldades se acentuaram a partir do golpe de 2016, não apenas por causa de fatores objetivos – que causaram imensos retrocessos na consciência, na organização e na capacidade de luta da classe trabalhadora, sem o que nenhuma esquerda é possível – mas também por conta de fatores subjetivos: paradoxalmente, em amplos setores do partido, o golpe e o refluxo da classe trabalhadora produziu um comportamento programático e estratégico mais moderado, mais rebaixado, mais adaptado, mais conciliador, mais institucional. Paradoxal, mas compreensível: afinal, quem não possui visão estratégica, quem só é capaz de pensar em termos táticos, tende a ser mais afetado em situações como as que vivemos, oscilando entre a euforia e a depressão.

Entretanto, todas estas imensas dificuldades não alteram – nem antes, nem agora – a decisão da Articulação de Esquerda de seguir disputando os rumos do Partido dos Trabalhadores, em particular lutando por uma tática que nos permita derrotar o conjunto dos golpistas e neoliberais, por um programa efetivamente transformador e por uma estratégia democrática-popular e socialista. Aliás, neste contexto de refluxo como o que vivemos, adotar outra conduta produziria derrotas ainda maiores. Por exemplo: se a esquerda petista não disputar os rumos do PT, o efeito prático será um partido mais suscetível de ser derrotado pela classe dominante. E se a classe dominante tiver êxito em derrotar o PT, será ainda mais difícil derrotar o programa reacionário que prejudica a classe trabalhadora brasileira, suas liberdades democráticas, seus direitos sociais, as perspectivas do desenvolvimento e da soberania nacional. Portanto, nós da AE seguiremos disputando os rumos do PT e, com esta finalidade, seguiremos construindo a tendência petista Articulação de Esquerda, buscando, sempre que possível, a aproximação com outras tendências da esquerda petista na busca de construir uma nova hegemonia e uma nova maioria partidária.

Entretanto, a piora nas condições objetivas e subjetivas vigentes no mundo e no Brasil, o refluxo da classe trabalhadora e as dificuldades experimentadas por várias organizações populares, em particular a degradação da democracia interna do PT e o comportamento “suicida” do grupo atualmente majoritário nos obrigam a fazer ajustes importantes em nosso funcionamento interno, entre os quais: 1) adotar métodos organizativos mais rigorosos; 2) reforçar nossas finanças militantes, que são fundamentais para a construção orgânica da tendência; 3) qualificar e ampliar a difusão de nossos instrumentos de comunicação; 4) melhorar a qualidade política e ideológica de nossa militância (através de políticas de comunicação, de formação e de organização); 5) prezar cada vez mais pelo respeito às nossas resoluções; 6) fazer funcionar de modo permanente e proativo nossas instâncias e direções; 7) garantir que todo militante integre um organismo da tendência e esteja envolvido em algum nível no trabalho de reconquista da classe trabalhadora, nos ambientes de moradia, de trabalho, de estudo, de cultura e lazer, nos diversos movimentos sociais e frentes de luta contra as opressões de todo tipo; 8) bem como integrado no trabalho de construção do próprio PT, atuando nas instâncias partidárias e disputando os rumos do PT. No próximo biênio devemos intensificar a nossa atuação, em especial na formação e ampliação dos Núcleos de Base, Zonais, DMs, DRs, Secretarias e Setoriais. Toda nossa militância deve estar engajada em instâncias partidárias. Tudo isso constitui parte importante da resposta que devemos dar ao comportamento do grupo atualmente majoritário na direção nacional do PT, grupo que se comporta cada vez mais como um “partido dentro do partido”.

Ao longo do biênio 2021-2022, implementaremos as seguintes tarefas:

  • Realizar em todos os estados e no maior número possível de cidades, plenárias abertas de apresentação das resoluções da segunda etapa do 6º congresso da AE, sempre que possível como parte de caravanas da DNAE aos estados;
  • Publicar as resoluções políticas e organizativas adotadas nos congressos estaduais e municipais;
  • Onde não conseguirmos realizar congressos estaduais, caberá à direção nacional convocar plenárias virtuais para organizar a tendência, tendo como meta chegar ao final de 2021 com direções em todos os estados brasileiros e direções municipais nas 49 cidades com mais de 500 mil habitantes;
  • Reeditar a cartilha de apresentação da AE, bem como elaborar outros materiais para apresentação da tendência, como vídeos;
  • Deflagrar, ainda em 2021, uma campanha especial de finanças, com o objetivo de receber doações de simpatizantes da tendência para sustentar e ampliar nossas atividades de formação e comunicação;
  • Consolidar nossa política de contribuição financeira individual e obrigatória para toda a militância, que consideramos um instrumento imprescindível e que tem um sentido eminentemente político, pois indica a compreensão de que é vital para uma organização da classe trabalhadora ser sustentada materialmente pela classe trabalhadora. Tendo em vista a brutal crise econômica e social, é preciso ampliar as alternativas de contribuição material para a militância desempregada e/ou sem fonte de renda, além daqueles mecanismos já previstos no regulamento interno da AEbuscando inclusive formas alternativas para a contribuição material daqueles que não possuem condições de pagar a nossa anuidade.
  • Prosseguir o cadastro nacional de militantes da AE, incluindo na atual e nas próximas pesquisas perguntas que visem detectar as capacidades técnicas e profissionais que possam ser úteis para a organização;
  • Manter nossos atuais meios de comunicação (site, jornal e editora Página 13; revista Esquerda Petista; podcast Em Tempos de Guerra, A Esperança É Vermelha; lives Antivírus e Contramola; boletim Orientação Militante), ampliando a qualidade e organizando a difusão profissional, bem como nossa atuação pública nas redes sociais (perfis no Instagram e Twitter; página e grupo no Facebook; canais no YouTube) e nos meios internos de comunicação (listas de e-mails e grupos no WhatsApp, Telegram, etc.). Nossas iniciativas de comunicação precisam dispor de uma sólida base tecnológica, capaz de atender as necessidades das comunicações coletivas e individuais, preservando a segurança, confiabilidade, baixo custo e eficiência;
  • Construir grupos de elaboração e troca de experiências sobre métodos de agitação política presencial e virtual;
  • Prosseguir a distribuição do jornal Página 13 nas manifestações pelo Fora Bolsonaro e fazer experiências de distribuição de edições especiais em portas de fábricas, praças, ruas e comunidades, combinando isso com atividades de finanças;
  • Realizar em janeiro de 2021 a próxima jornada nacional de formação política, bem como estimular que os estados e municípios façam o mesmo, pelo menos uma vez ao ano;
  • Organizar, ainda em 2021, uma agenda de formação em cada Estado, de modo a recepcionar novos filiados, bem como fazer a apresentação das resoluções da AE aos simpatizantes da tendência, de modo a convidá-los à militância na Articulação de Esquerda;
  • Manter a sistemática de realizar plenárias nacionais com militantes da AE atuantes em setoriais e em frentes de atuação (como saúde, saúde mental, educação, comunicação, formação política, moradia, rurais, lutas ambientais, juventude, mulheres, combate ao racismo, LGBT+, militantes participantes do Nova Primavera, direções partidárias, governos, bancadas, eleições 2022 etc.);
  • Elaborar um projeto e iniciar a implementação nos estados e municípios de uma rede de Cursinhos Populares Cloves Castro, como forma de combater a evasão escolar, contribuir para o ingresso de jovens da classe trabalhadora ao ensino superior e organizar e formar politicamente a juventude nos municípios;
  • Mapear o desempenho das candidaturas de juventude da AE em 2020, como parte da disputa ideológica e política contra a postura predominante em outras iniciativas, como o Representa;
  • Ampliar a presença da AE no movimento sindical, estimulando que cada militante esteja sindicalizado e envolvido na organização da sua categoria, articulando-se com outros militantes da tendência ou próximos, tendo como objetivo fortalecer a CUT, seja reforçando a agenda da Central nos sindicatos filiados ou construindo um movimento de filiação daqueles que estão filiados a outra Central ou não possuam filiação a central alguma. Também realizar a articulação com a CUT de grupos organizados de trabalhadores que não constituam uma categoria propriamente dita ou que ainda não constituam um sindicato;
  • Continuar apoiando o projeto da ELAHP, o projeto do blog Manifesto Petista e a proposta de convocação de um “encontro nacional livre”, para debater temas estratégicos e programáticos.

Cabe reafirmar que nossa principal tarefa – e, também, a principal tarefa do Partido dos Trabalhadores – em 2021 e 2022 segue sendo reconquistar maioria na classe trabalhadora. No limite, é isto que almejamos, quando buscamos ampliar nossa organicidade (direções estaduais, direções municipais, coordenações setoriais, organismos de base): ampliar a influência de nossas posições na classe trabalhadora, em particular na juventude trabalhadora, entre as mulheres, LGBT+, negros e negras.

As mulheres – especialmente as negras – são o segmento mais vulnerável e excluído da classe trabalhadora; é preciso priorizar a construção de novas formas e metodologias de trabalho de base em conexão com as mulheres trabalhadoras, elevando seu nível de consciência política, capacidade organizativa, de ação e de luta. Precisamos aprofundar a perspectiva da economia do cuidado, defendendo novas pautas de direitos para as mulheres que estão desempregadas ou na informalidade.

É fundamental recuperarmos influência onde já tivemos e conquistar influência em novos segmentos. Por exemplo o setor de trabalhadores plataformizados, majoritariamente composto por jovens e que cresce a cada dia no país. A reconfiguração no mundo do trabalho exige de nós, também, novas formas de organização para estes setores. Experiências como a dos Entregadores Antifascistas indicam o anseio por organização. A AE deve mapear em sua base profissionais destas categorias e propor maneiras efetivas de organização e disputa.

Lembramos que nossa influência na classe trabalhadora se dá, primeiramente, através da presença e fortalecimento do PT, da CUT e do movimento sindical em geral; do MST e outros movimentos ligados à questão agrária, camponesa e indígena; dos movimentos populares urbanos como o MNLM; da UNE e UBES; dos movimentos de mulheres e de combate ao racismo; bem como demais organizações do campo democrático-popular e socialista. Em segundo lugar, se dá através da nossa presença (que buscaremos seja majoritária e hegemônica) nas direções das organizações populares, com destaque para as citadas. Em terceiro lugar, é preciso ampliar a presença direta (física e virtual) organizada de militantes da AE nos ambientes de moradia, trabalho, estudo, cultura e lazer, nos movimentos sociais em geral. Uma de nossas diretrizes é que cada um de nossos militantes se envolva diretamente, em algum nível, em um trabalho de massa. A AE historicamente atua ativamente nos movimentos feministas, movimento negro, movimentos de juventude, LGBT+, pessoas com deficiência, antimanicomial, ambiental, movimentos do campo/indígenas e quilombolas, da luta por moradia, dos atingidos por barragens, direitos humanos e movimento sindical. Devemos intensificar nossa atuação nesses movimentos e ampliar nossa atuação e inserção nas novas formas organizativas como a organização dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos. Assim como estarmos atentos para novas questões, como a defesa dos direitos dos animais. Além da necessidade de organizar os setores progressistas das igrejas católica, evangélicas, religiões afro-brasileiras e demais denominações, na luta contra o fundamentalismo. A Articulação de Esquerda tem um histórico importante de lutas e conquistas no movimento estudantil. Considerando que muitas/os de nossas/os militantes concluem a graduação ainda na juventude e atentando ao fato de que cada vez mais muitas/os militantes jovens precisam conciliar estudos e trabalho, é evidente a necessidade de reforçarmos nosso empenho em debater a realidade da juventude trabalhadora a fim de elaborarmos de forma qualificada nossa articulação e intervenção junto a esta parcela da classe trabalhadora.

Os territórios antes ocupados por movimentos sociais agora estão, ao menos parcialmente, ocupados pela direita neoliberal, através das Igrejas Neopentecostais, do assistencialismo reacionário, das milícias e facções criminosas. É preciso reverter esta situação, através de um trabalho político permanente da esquerda nesses territórios e comunidades periféricas, pois é neles que encontra-se: a) a maioria da população negra, vítima do racismo estrutural; b) a população mais vulnerável sócio e economicamente; c) a maior violência contra a mulher; d) a população LGBT mais excluída do mercado de trabalho; e) a falta de saneamento básico; f) massa de desempregados e trabalhadores/as informais como ambulantes, catadores de materiais recicláveis, entregadores de aplicativos etc.; g) crianças e adolescentes com direitos violados; h)pessoas sem mobilidade urbana, impedidas de exercer o “direito à cidade”; i) a fome.

Onde temos e onde viermos a eleger parlamentares e executivos vinculados a AE, é fundamental que sua atuação seja diferenciada, não apenas no que diz respeito à linha política, mas também na maneira de estabelecer relação com a classe trabalhadora, evitando o que ocorre em vários mandatos de esquerda, que acabam convertendo-se em micro organizações cujo objetivo é a reeleição permanente. Os mandatos não devem substituir nem se sobrepor ao trabalho do partido junto à classe trabalhadora; os mandatos tampouco devem substituir ou se sobrepor ao trabalho da AE na disputa de rumos do PT. Mas devem ser espaço que possibilitem a ressonância da voz e das lutas da classe trabalhadora nas instituições; nesse sentido, cabe aos mandatos petistas a criação de espaço permanente para ouvir as organizações e movimentos sociais, sindicais e estudantis.

Cabe à DNAE, em conjunto com a militância de cada estado, garantir que tenhamos pelo menos uma candidatura orgânica, em cada um dos estados do país, para disputar as eleições de 2022.

Para construir a correlação de forças necessária para que um governo democrático e popular consiga realizar com êxito as transformações que defendemos, precisaremos combinar intensa e permanente mobilização política e social, com uma adequada e forte atuação parlamentar e institucional. Por isto precisamos que a esquerda e o PT lancem fortes candidaturas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; às Assembleias Legislativas e aos Governos Estaduais. Tais candidaturas devem travar o bom debate programático, apontando para as mudanças estruturais, criando consciência e apoio organizado na sociedade.

Um exemplo nesse sentido é o Rio Grande do Sul, onde o PT vem construindo desde já uma candidatura de renovação e compromisso programático, o deputado estadual Edegar Pretto, a candidatura petista para o governo gaúcho, candidatura que deve ser encarada como estratégica pelo PT nacional, capaz de unir a esquerda social e política e dar um basta nos oito anos de hegemonia estadual tucana/emedebista, que só serviu para destruir o estado, vender seu patrimônio e tirar direitos do conjunto dos trabalhadores e setores médios.

A atual direção nacional do partido tem mandato até 2023. Infelizmente, o grupo que é majoritário nesta atual direção não vem se demonstrando à altura das tarefas que decorrem da situação política nacional e mundial. Nem tem demonstrado disposição em contribuir para mudar a estratégia adotada pelo partido desde 1995. Entretanto, este grupo vem fazendo um grande esforço no sentido de manter e perpetuar sua atual maioria. De nossa parte, seguiremos pressionando por uma mudança na linha política e nos métodos de funcionamento. Mas não temos ilusões de que esta mudança vá ocorrer voluntariamente ou de que bastarão os processos eleitorais internos para que a mudança ocorra. Em nossa opinião, uma mudança de rumos e de direção no partido depende da ocorrência de uma grande onda de lutas populares e/ou de alguma imensa reviravolta política, que impactem o partido de fora para dentro e de baixo para cima. Entretanto, continuará sendo necessário lançar chapas e candidaturas para disputar as direções partidárias em todos os níveis, sempre cuidando do fundamental: política no comando, demarcar o campo de classes, acumular forças em favor de nosso objetivo, um Partido dos Trabalhadores democrático, socialista e revolucionário. Ainda é cedo para determinar qual a tática que adotaremos na disputa interna de 2023; entretanto, seja qual for, devemos ampliar nossa presença na classe, ampliar nossa organicidade e filiar mais militantes no PT e atraindo mais militantes para a AE.

Lembramos sempre que a AE não é uma “cooperativa de anjos”. Portanto, muitos dos problemas que existem na classe trabalhadora e no PT, também existem dentro da AE. Uma diferença fundamental, entretanto, é que nos propomos a combater duramente e de maneira proativa estes problemas, para evitar que mimetizemos as práticas do grupo atualmente majoritário dentro do PT. Isto muitas vezes gera incompreensões noutros setores do partido e até mesmo em nossa própria militância, mas consideramos que se não fizermos este combate duro, mais cedo ou mais tarde acontecerá conosco o que aconteceu com outras tendências do PT e – paradoxalmente – também aconteceu com grupos que saíram do PT, mas que hoje defendem políticas similares às defendidas pelo grupo majoritário na direção nacional do PT.

Lembramos, por fim, mas não menos importante, que a tendência petista Articulação de Esquerda não é um “partido dentro do partido”. Fomos criados dentro do PT, existimos para disputar os rumos do PT. Exatamente por isto não fazemos segredo de nossas posições; pelo contrário, oferecemos nossa contribuição prática e teórica em todos os terrenos da atuação partidária, sempre com o objetivo de fazer com que nosso partido reincorpore a defesa de um programa e de uma estratégia democrática-popular e socialista.

Viva o PT!

Viva a classe trabalhadora!

Viva o socialismo!

 

Resolução sobre saúde

Realizamos no dia 18 de julho de 2021 a plenária nacional do setorial de saúde da AE. A reunião debateu e aprovou uma resolução política, cujos trechos diretamente vinculados ao tema da saúde foram incorporados às resoluções do 6º Congresso. Além disso, o Congresso da AE reafirmou nosso apoio ao Luta Saúde, recomendando a leitura da respectiva tese.

Já a partir do início do golpe de Estado, em maio de 2016, o condomínio golpista agiu com pressa para viabilizar as suas políticas atentatórias aos direitos dos trabalhadores e antipopulares.

Marco inaugural foi a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, o chamado Teto de Gastos, que “congelou” os investimentos nas áreas sociais até 2036 e aprofundou a histórica insuficiência do financiamento federal do Sistema Único de Saúde, pois desde o seu nascedouro a classe dominante brasileira havia agido politicamente para obstaculizar o aporte adequado de recursos e, desse modo, dificultar a implantação plena do SUS.

No campo da saúde, assistiu-se a introdução de graves deformações na essência de políticas estruturantes – como na Atenção Básica à Saúde – e de políticas específicas avançadas socialmente cuja razão de ser são a garantia dos direitos humanos e a solidariedade social, como vem a ser a emblemática Política Nacional de Saúde Mental – que extirpou da nossa sociedade as denominadas Casas de Horrores como eram denominados os antigos manicômios: ambientes inóspitos de reclusão e de privação da liberdade das pessoas.

O governo Bolsonaro vem dando prosseguimento ao referido espetáculo de desestruturação da política pública de saúde, contudo o advento da pandemia de COVID-19 introduziu elementos de dificuldades ao processo de desmonte do componente do aparato estatal que a tornou possível, ou seja, o Sistema Único de Saúde (SUS).

No bojo da luta pelo afastamento do governo Bolsonaro e suas políticas, não podemos ter a menor ilusão quanto a tática que o PT deve adotar para tornar potente o enfrentamento político e ideológico, no curto e médio prazos, diante de problemas estruturais do SUS e de ações que visaram favorecer o seu desmonte: devemos combater um a um os retrocessos em curso nas diversas políticas de saúde e defender desassombradamente as soluções para as grandes questões que, atualmente, inviabilizam a sustentabilidade e o futuro do SUS! Vale dizer: nosso partido, levando em conta que cresceu a defesa do SUS devido à sua importância no enfrentamento da pandemia, deve colocar a efetivação do direito à saúde e do SUS 100% público, universal e de qualidade, no centro de sua tática de combate ao governo Bolsonaro.

Em outras palavras: devemos debater e buscar aprovar proposições de futuro para o SUS e defendê-las na sociedade brasileira, sem nos intimidarmos e arrefecermos o tom das nossas propostas. Isso porque as questões de fundo para sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde são nacionais.

Tais questões constituem-se em imensos desafios políticos, administrativos, culturais e sanitários que se apresentam ao partido e a todos os setores democrático-populares e socialistas da sociedade brasileira.

Ressaltamos que a manifestação da pandemia de COVID-19 no Brasil constitui-se numa tragédia sanitária, social e humanitária, inigualável na nossa história, cuja dimensão decorre da ausência de coordenação nacional unívoca no enfrentamento da doença.

Contudo, a COVID-19 somente não se transformou num acontecimento ainda mais dantesco no país em face da existência do SUS, ainda que submetido a subfinanciamento histórico, aprofundado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e convivendo com insuficiências estruturais determinadas pelas políticas neoliberais.

Por isso, devemos cerrar fileiras e organizar a luta em torno da defesa, da manutenção, da correção de insuficiências estruturais, da ampliação e da consolidação do caráter universal, de fato e de direito, do Sistema Único de Saúde: para todos os brasileiros e todas as brasileiras.

Antes de passarmos às questões nacionais que se relacionam com o Sistema Único de Saúde abordaremos as consequências da pandemia de COVID-19 no Brasil.

Estudos vem demonstrando como os governos nacionais de países da Ásia, Europa, América, Oceania e África, com as mais diversas conformações econômicas, sociais, políticas e culturais, a partir de janeiro de 2020 vem buscando enfrentar a pandemia de COVID-19. O governo brasileiro foi exceção gritante: adotou como política nacional o não enfrentamento da pandemia.

Independente das possibilidades materiais de cada país, com o conhecimento científico atualmente disponível buscou-se implantar medidas de contenção da transmissão do vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, visando progressivamente diminuir o número de casos confirmados e de óbitos pela doença, portanto, agir para preservar a saúde e a vida das pessoas e evitar o colapso do sistema de saúde nacional.

O primeiro caso de COVID-19 no Brasil foi notificado em 26 de fevereiro de 2020, dia no qual 81.109 casos e 2.762 óbitos foram confirmados no mundo. Em 23 de julho de 2021, havia ocorrido no planeta 192.538.652 casos confirmados e 4.135.321 óbitos pela doença, registrando-se no nosso país, cuja população representa 2,72% da população mundial, 19.523.711 casos (10,14% do total) e 547.016 óbitos (13,23% do total, atrás somente do que se verificou nos Estados Unidos), segundo dados da Universidade Johns Hopkins.

No caso do Brasil, o governo federal adota o posicionamento defendido por amplos setores da classe dominante brasileira que negavam – e negam até hoje! – a gravidade da expansão da doença e defendem a necessidade de manter a “normalidade” do funcionamento econômico a qualquer custo.

Ou seja, como inexiste uma coordenação política nacional no enfrentamento da COVID-19 como emergência de saúde pública, cada ente subnacional adota a política que julga ser mais adequada. Esse é o pior dos cenários sanitários em um país com extensa área territorial e regionalmente heterogêneo nos planos econômico, social, demográfico e da infra- estrutura sanitária.

Estudo abrangente, realizado de 1º de março de 2020 a 16 de janeiro de 2021, pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da USP e a organização Conectas Direitos Humanos, procedeu a análise de 3.049 normas relativas à COVID-19 no âmbito da União, acervo normativo que resulta do embate entre a estratégia de propagação do vírus conduzida de forma sistemática pelo governo federal e as tentativas de resistência dos demais Poderes, dos entes federativos, de instituições independentes e da sociedade.

No âmbito federal, mais do que a ausência de enfoque de direitos, a pesquisa revela a existência de uma estratégia institucional de propagação do vírus, promovida pelo governo brasileiro sob a liderança da Presidência da República. No período três eixos foram analisados:

  1. a) atos normativos da União, incluindo a edição de normas e vetos presidenciais;
  2. b) atos de obstrução às respostas dos governos estaduais e municipais à pandemia; e
  3. c) propaganda contra a saúde pública, definida como discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica, com o propósito de desacreditar as autoridades sanitárias, enfraquecer a adesão popular às recomendações de saúde baseadas em evidências científicas, e promover o ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter o avanço da COVID-19.

Em síntese os resultados do estudo afastam a persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência da parte do governo federal na gestão da pandemia. Bem ao contrário, a sistematização dos dados revela o empenho e a eficiência da atuação da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica” o mais rápido possível e a qualquer custo. Ou seja: a materialização da crença ética e cientificamente descabida denominada “imunidade de rebanho”.

Outro estudo aponta que, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, o governo federal teve tempo para preparar o país e não o fez adequadamente. Nesse trimestre assistiu-se ao avanço do enfrentamento da pandemia de COVID-19 mundo afora, fazendo aflorar a urgência na agilização de providências internas precoces e suficientes.

Em primeiro lugar, deixou-se de coordenar e envolver com potência, em todo o território nacional, o conjunto das unidades e equipes de saúde do SUS no enfrentamento do novo coronavírus, com ênfase nas ações de dimensão coletiva e individual, nessa ordem.

Em segundo lugar, não se planejou a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) para os trabalhadores do SUS, nem se criou condições internas para produção de testes diagnósticos suficientes para emprego no SUS.

Em terceiro lugar, não se sondou o mercado produtor internacional, então não tão demandado, antevendo-se necessidade de aquisição de EPI, ventilador pulmonar e testes diagnósticos, bem como não se estimulou a reconversão interna de plantas industriais para a produção desses itens.

Tomando-se a adoção de restrição de circulação – elemento nuclear no enfrentamento da pandemia de COVID-19 por ser ferramenta indispensável no combate ao espalhamento do Sars-CoV-2 –, o governo brasileiro jamais organizou sua adoção no território nacional. Isso apesar da restrição de circulação ter se revelado vital nos países que conseguiram manter baixas taxas de mortalidade ou que superaram quadros sanitários dramáticos e estabilizaram suas taxas de mortalidade por COVID-19.

Conjugou-se em diversas dimensões uma intervenção na realidade estranha à tradição sanitária brasileira, o que nos levou a um cenário desastroso humanitariamente, no qual especialmente as vidas de pessoas e famílias das populações mais vulneráveis econômica, social e culturalmente são violentamente afetadas.

No mês de julho de 2021, estudo elaborado por Élida Graziene Pinto, em atenção à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia, foi entregue à CPI da Pandemia tendo por objeto a execução orçamentária empreendida no âmbito do SUS para enfrentamento da pandemia da COVID-19, durante o período de 13 de fevereiro de 2020 a 30 de junho de 2021 (Relatório Sobre a Execução Orçamentária do SUS e ConJur: O que Relatei à CPI Sobre a Execução Orçamentária do SUS).

Destacamos os pontos que se seguem contidos neste trabalho:

  • Deu-se uma lenta, insuficiente e errática execução orçamentária no primeiro semestre de 2020 atrasando a resposta sanitária preventiva, o que agravou o quadro de transmissão sustentada da doença;
  • A omissão da União na aquisição, com ganho de escala nacional, e na distribuição tempestiva de testes, EPIs, respiradores, medicamentos e outros insumos, causou disputas federativas fratricidas e vazios assistenciais na assistência sanitária à população.

O nível municipal, em especial, precisava desses materiais para executar ao seu tempo as medidas de testagem, rastreio e isolamento dos casos no âmbito da atenção primária e da vigilância sanitária;

Frustrada a prevenção e a promoção à saúde no nível municipal ao longo do primeiro semestre de 2020, houve a escalada da demanda por assistência hospitalar a cargo dos Estados, sobretudo em unidades de tratamento intensivo nos semestres subsequentes.

Não obstante isso, a estimativa de repasses federais para os Estados foi reduzida ao longo do ano de 2020 e no início de 2021.

O fato que decorreu dos três pontos citados acima: o custeio das medidas de contenção e mitigação em face do caos sanitário já instalado foi mais oneroso no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, porque a resposta sanitária foi evidentemente insuficiente e atrasada no primeiro semestre de 2020.

E mais: muito embora o “orçamento de guerra”, de que trata a Emenda nº 106/2020, tenha afastado as maiores restrições fiscais para a resposta sanitária, social e econômica à COVID-19, a execução das despesas correspondentes no âmbito do SUS ocorreu majoritariamente a partir do segundo semestre de 2020. Muitas delas, aliás, foram faticamente postergadas para 2021, como se sucedeu com a compra de vacinas.

Tal atraso já tem sido mensurado em termos de potencial dano ao erário e em termos de mortes majoritariamente evitáveis.

Por fim, procurou-se alinhavar questões intervenientes e relacionadas ao combate da pandemia de COVID-19 no país, o conjunto delas não implementadas pelo governo federal.

O que se coloca é: com este governo federal conseguiremos estancar o sofrimento e a mortandade de pessoas mediante a adoção de outras políticas sanitárias, econômicas e sociais? Não conseguiremos! Só derrubando o governo Bolsonaro e suas políticas conseguiremos efetivar medidas elementares, tais como:

  • Empregar meios de comunicação tradicionais, modernos e populares para apresentar didaticamente a doença COVID-19 à população e conscientizá-la sobre práticas de prevenção, precauções de contato e da necessidade de busca de atendimento clínico na presença de sintomas;
  • Garantir a disponibilização de teste diagnóstico em todos os serviços de saúde para detectar a infecção pelo Sars-CoV-2;
  • Pronta notificação às autoridades sanitárias de casos suspeitos e confirmados da doença, de resultados de testes diagnósticos e de óbitos suspeitos, em investigação ou confirmados para COVID-19;
  • Rastreamento de contatos de pacientes confirmados para providenciar o isolamento e a testagem diagnóstica;
  • Criação pelo Estado de condições para o isolamento imediato de pessoas com quadro clínico suspeito de COVID-19, as quais, em função da questão social, residem em locais que alojam várias pessoas ou moram na rua;
  • Orientação clara e didática sobre o processo de imunização em geral e o de imunização contra COVID-19 em particular, por meio de veículos de comunicação de massas, entre outros.

É preciso tratar de vacinas eficazes e não de vacinas em função de sua origem ser os Estados Unidos, a Alemanha, o Reino Unido, a China, a Rússia, entre outros países.

Saúde como elemento estratégico do desenvolvimento nacional

Em um arrojado programa de reconstrução e transformação do Brasil a saúde deve ser priorizada pela sua interferência em relação à defesa da vida das pessoas, como fundamento multiplicador de recursos humanos, pelos efeitos da saúde sobre o crescimento econômico, pelo seu dinamismo enquanto produtor de um conjunto amplo de bens e serviços e seu grande complexo industrial, enfim, pela pujança desse setor intensivo no emprego da mão-de-obra de profissões e ocupações as mais distintas.

Na reconstrução e transformação do país, a saúde, a previdência social e a assistência social devem ser organicamente articuladas, a fim de constituir renovado e potente instrumental de seguridade social.

Privatização do SUS

É necessário lutar para estancar e reverter toda sorte de privatização direta ou indireta do SUS adotada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a começar por aquela que se dá por meio de Organizações Sociais (OS), porque:

  • Os processos de privatização direta ou indireta, inclusive da gestão, que foram se amiudando no SUS nos últimos 20 anos, tornaram-no mais custosos ao erário público do que se fossem operados exclusivamente pelo Poder Público;
  • Do ponto de vista da gestão do cuidado fornecido às pessoas e da multiplicidade de serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs que envolvem o cuidado às pessoas, a privatização resulta numa situação incontrolável;
  • Existem evidências sólidas, extraídas da experiência internacional, sobre o modo mais efetivo para organizar a saúde, ou melhor, sistemas públicos e nacionais têm melhor desempenho que modelos privados.

Protagonismo da União e Estados da Federação

É necessário lutar para que a União e todos os Estados da Federação (re)assumam protagonismo maior e de novo tipo no SUS, dando um basta ao sacrifício que se impôs historicamente às municipalidades e, assim, garantindo a efetiva integração sanitária sistêmica entre os entes federados e a natureza nacional do SUS.

Múltiplos fatores na evolução histórica do SUS determinaram a fragmentação do sistema em redes de unidades de saúde dos entes federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – em função das Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde não terem conseguido integrar o aparato sanitário nacional ao longo do tempo.

Tal fragmentação é aprofundada pela existência de:

  • Múltiplas lógicas organizativas no SUS (administração direta e indireta, contratos e convênios, organizações sociais – OS e outros);
  • Relação existente entre hospitais e ambulatórios privados e filantrópicos e o SUS, há décadas, sobre os quais os gestores públicos têm baixa capacidade de controle e governabilidade;
  • Crescente – e destrutiva! – privatização da gestão de serviços e de redes de unidades de saúde municipais e estaduais, criando-se nos territórios de entes federados gestores privados com poder e autonomia para definir política de pessoal, estratégias de cuidado de usuários, entre outros.

Nova institucionalidade para o SUS

É necessário lutar pela organização e a operacionalização do SUS a partir das 438 Regiões de Saúde existentes no país – processo denominado regionalização previsto na Constituição Federal de 1988 –, buscando superar a fragmentação e garantir a integração sanitária do SUS.

O processo de regionalização demanda o forte protagonismo das Secretaria Municipais de Saúde, das Secretaria Estaduais de Saúde dos Estados da Federação e a do Distrito Federal, compartilhado necessariamente com o Ministério da Saúde, tratando-se de gestão compartilhada pelos entes federados cuja institucionalização requer aprovação de lei federal específica.

Ressalte-se que instrumento administrativo – decreto federal – editado em 2011, definiu Região de Saúde como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Além disso, esse decreto instituiu a Comissão Intergestores Regional (CIR), comissão composta por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e dos Municípios localizados em cada Região de Saúde.

Carreira Única do SUS nacional e interfederativa

É necessário lutar para a criação de uma Carreira Única do SUS nacional e interfederativa, com perfil multiprofissional, contemplando todas as profissões e ocupações existentes no Sistema, cujo concurso de ingresso tome como referência territorial o Estado da Federação e que, na sua estruturação, possibilite a adesão de funcionários municipais, estaduais e federais.

A ausência de Carreira do SUS nacional é um problema de todos os entes federados.

Ressaltamos que a plena coordenação e integração da rede sanitária nacional, portanto, o adequado funcionamento sistêmico do SUS, é incompatível com a existência de diversos gestores privados, com autonomia para definir política de pessoal, gerindo equipamentos públicos nos territórios das Regiões de Saúde.

Ressaltamos que, ainda que um processo de transformação do Brasil pressuponha mudar a essência da chamada lei de responsabilidade fiscal (LRF) no sentido de substituí-la por legislação de responsabilidade social, em caráter emergencial é necessário lutar para que sejam retirados os funcionários da área da saúde – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – da base de cálculo da chamada LRF, porque a área da saúde é intensiva no emprego de mão-de-obra, além de também ter atribuições de fiscalização e controle que lhes são próprias e são destinadas a preservar a saúde e a vida das pessoas.

A esse respeito chamamos atenção: o movimento sanitário há quase duas décadas vem corretamente defendendo tal medida, portanto, devemos continuar colocando essa questão em debate público; porém precisamos estar atentos às proposições de legislações que, a pretexto de garantir maior contratação de pessoal para a área da saúde, sejam aprovadas sem a previsão de mecanismos de controle que assegurem, de fato, o aumento da alocação de recursos para contratação e remuneração de pessoal na saúde.

O desfinanciamento do SUS

É necessário lutar para superar o desfinanciamento do SUS a que, a partir do governo Temer, foi condenado o Sistema por meio da aprovação da EC nº 95/2016, que “congelou” os investimentos nas áreas sociais até 2036!

Com a EC nº 95/2016 aprofundou-se sobremaneira o histórico bloqueio ao suficiente financiamento federal do SUS, patrocinado pela classe dominante brasileira desde o nascedouro do Sistema para dificultar a implantação plena do SUS.

Os Estados da Federação, o Distrito Federal e particularmente os Municípios vêm investindo na saúde percentuais de suas receitas muito maiores do que o estabelecido na Constituição Federal, derivando o desfinanciamento do SUS da retirada de muitos bilhões por ano do orçamento federal, o que agudizou a insuficiência do financiamento da saúde, em função da aprovação da EC nº 95/2016.

Em relação ao desfinanciamento do SUS, devemos defender no seio da sociedade brasileira um conjunto de medidas criativas que visem aumentar os recursos federais – na saúde em particular e na seguridade social de modo geral. Contudo, é inescapável a defesa imediata e enfática da revogação da EC nº 95/2016, a defesa da extinção da Desvinculação das Receitas da União – DRU, que retira 30% do orçamento da seguridade social para o Tesouro Nacional, e a defesa do estabelecimento de taxação de grandes fortunas com destinação dos recursos para o orçamento da seguridade social – saúde, previdência social e assistência social.

No que se refere ao desfinanciamento do SUS é necessário organizar uma ampla campanha de esclarecimento, com foco global na sociedade e particular nas pessoas que travam a luta social, sobre a bilionária renúncia de arrecadação fiscal na saúde – pessoa jurídica e pessoa física –, denominada gasto tributário, e sobre o fornecimento de incentivos fiscais pela União em favor de interesses privados do setor e em desfavor dos interesses da maioria da população brasileira, portanto, da alocação de recursos na estruturação do SUS.

O SUS e Política de Saúde do Trabalhador

É necessário lutar por um SUS que tenha como uma de suas reais prioridades o diagnóstico precoce, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todos os trabalhadores e de todas as trabalhadoras que apresentarem agravos relacionados ao trabalho – enfermidades, acidentes de trabalho e intoxicações.

O SUS deve contar com equipes técnicas bem formadas que tenham incorporado na sua rotina de investigação clínica a possibilidade do adoecimento das pessoas se relacionar com o trabalho.

O conhecimento da realidade sanitária do mundo do trabalho é inadiável e pode ser perseguido mediante: instituição de notificação universal ao Poder Público de agravos relacionados ao trabalho, combate firme da subnotificação ao Poder Público de acidentes do trabalho e inspeção dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho inadequados visando corrigi-los, a fim de preservar a saúde e manter a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.

O SUS e a Política de Saúde Mental

É necessário lutar para a manutenção, aprofundamento e a crescente qualificação da Política Nacional de Saúde Mental não privatista e antimanicomial que, ao longo de quarenta anos, vem sendo construída no Brasil.

O esforço brasileiro na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, Organização Panamericana de Saúde e outras instituições internacionais da área de Saúde Mental.

Os interesses mercantis derrotados com a implantação da Rede de Atenção Psicossocial passaram a pressionar no período posterior ao golpe de Estado de 2016 para implantar uma Política Nacional de Saúde Mental sabidamente ineficaz, mas que contempla economicamente certos setores da iniciativa privada e que, ainda, estabelecem intervenções sem o compromisso com a laicidade e a autonomia dos usuários.

O SUS e o capital internacional

É necessário lutar contra a abertura da Saúde ao capital internacional, que se deu à época em flagrante colisão com o texto da norma constitucional e introduziu fatores novos que ensejam graves consequências para o futuro do SUS, tratando-se de questão importante no debate sanitário. A título de contribuição a esse respeito, destacamos a conclusão de estudo de Jonathan Filippon (Revista Saúde em Debate, 2015) que tratou da abertura da saúde nacional ao capital estrangeiro:

“A maior consequência da abertura do mercado de saúde brasileiro para o capital estrangeiro é a inviabilização do SUS como política pública de saúde. A injeção irrestrita de recursos no setor privado inviabiliza o Sistema Único de Saúde brasileiro ao reforçar a assimetria entre os subsistemas público e privado. O estabelecimento de uma maior concorrência local, a partir de recursos externos, violenta o próprio direito constitucional à saúde, tendo como consequência o desmanche das áreas secundárias e terciárias do SUS, vistas como setores de maior possível margem de lucro e que sofrem cronicamente de pouco investimento público. Seria essa uma manobra governista, na tentativa, de forma precária, de melhorar a situação dos setores secundários e terciários promovendo a competição entre eles? A qualidade dos serviços privados de saúde, já pouco fiscalizada neste momento, como seria controlada? Infelizmente, a abertura do mercado ao capital externo na saúde é o estabelecimento institucional de cuidados primários para os pobres e a exploração das doenças das classes média e alta, as quais proporcionarão o lucro buscado pelo investimento externo. Ou o investimento externo é feito sem interesse de retorno? Ingenuidade seria crer que o capital externo investido não será igualmente retornado, com juros, correção e lucro. E o será à custa do SUS, dos bolsos e, muito provavelmente, da saúde de boa parte dos brasileiros.”

Dos Encontros Setoriais de Saúde do Partido dos Trabalhadores

Os Encontros Setoriais de Saúde do Partido dos Trabalhadores – municipais, estaduais e nacional – devem ser encarados como uma oportunidade ímpar e singular para a organização de fóruns de discussões plurais sobre o campo da saúde, a sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde e, entre tantas outras, sobre as questões nacionais anteriormente expostas.

Devemos almejar que o PT comece a construir nesse processo a política de saúde que iremos implantar para reconstruir e transformar o Brasil, caso voltemos a governar o Brasil.

Nesse sentido, é absolutamente urgente que o PT, desde já, se aglutine com forças sociais e políticas imbuídas do compromisso ético-político de defesa da vida e se mobilizem em torno de proposições potentes – para desatar o nó do impasse estratégico vivenciado no campo da saúde no país –, que devem se assentar em duas dimensões: a ética, consubstanciada na defesa da vida de todas as pessoas; e a política, efetivada na ação direcionada à estruturação de um aparato sanitário estatal nacional, operacionalizado com pujança, agilidade e qualificação, destinado a garantir a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação da saúde de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.

Enfatizamos: derrotar o governo Bolsonaro e suas políticas, deve pressupor lutarmos com determinação para conseguirmos a convocação de eleições presidenciais imediatas. Se o povo brasileiro lograr essa dupla vitória, o campo efetivamente democrático – ou seja, democrático-popular e socialista – da sociedade brasileira terá chances reais de voltar a governar o país. No entanto, para que isso ocorra, será preciso mobilizar intensamente a população brasileira em torno de discussão de programa de governo que torne compreensível às massas populares a necessidade de reconstrução e a transformação do Brasil.

Nesses termos, a necessidade de reformas estruturais precisará ser debatida com a população, pois trata-se de pré-condição para reorganizarmos com potência as políticas das denominadas áreas sociais – saúde, previdência social, assistência social, educação da pré-escola à universidade e proteção ao trabalho –, transporte público urbano de qualidade, habitação popular e lazer, ao lado do investimento em ciência e tecnologia e cultura.

As políticas de reconstrução e a transformação do país nas áreas sociais, destacadamente na saúde, previdência social, assistência social e educação, devem reservar ao Estado brasileiro papel central na sua elaboração, financiamento, coordenação, monitoramento e execução dos serviços, sem concessões ao mercado e aos negócios privados.

Em síntese, defendemos:

Um SUS estratégico ao desenvolvimento nacional – pela centralidade na defesa da vida das pessoas e na orientação da constituição do complexo industrial da saúde nacional.

Um SUS de fato nacional – urge que a União e os Estados da Federação (re)assumam protagonismo maior e de novo tipo no Sistema dando um basta no sacrifício que se impôs historicamente às municipalidades e à constituição das redes de saúde interfederativas.

Um SUS de fato único – urge superar a fragmentação do Sistema em redes de entes federados que podem fazer – e fazem – o que querem, porém guardam entre si insuficiente interação sistêmica, fragmentação essa agudizada pela avassaladora privatização de redes públicas de saúde, especialmente por meio de organizações sociais;

Um SUS de fato público – urge estancar e reverter toda sorte de privatização direta ou indireta do Sistema, a começar por aquela realizada por meio de organizações sociais;

Um SUS de fato universal – de acesso para todos os brasileiros e todas as brasileiras;

Um SUS de fato integral – a população brasileira é diversa, a equidade das políticas de saúde significa constituir intervenções para os diferentes sujeitos que expressam necessidades singulares dentro do SUS. A população LGBT+, em situação de rua, em situação de privação de liberdade, os povos tradicionais, as pessoas com deficiências, muitos são aqueles historicamente negligenciados e violentados pelo Estado brasileiro. É necessário romper com a agenda de exclusão e acabar com os vazios assistenciais para promover uma reparação histórica no Sistema e na garantia de direitos.

Um SUS de fato com carreira de âmbito nacional – urge criar uma carreira do SUS de âmbito nacional, que na sua estruturação possibilite a adesão de funcionários municipais, estaduais e federais, cujo concurso de ingresso tome como referência territorial o Estado da Federação;

Um SUS de fato com renovada participação da comunidade – a aliança dos gestores sanitaristas e os movimentos sociais forjaram grandes inovações no SUS, as tecnologias de cuidado se constituem do aprendizado mútuo da experiência de interação entre usuários e profissionais que partilham projetos éticos e políticos comuns para ampliar o direito à saúde. O fortalecimento do controle social do Estado é necessário em todas as esferas do SUS. A participação social é condição sine qua non para um cuidado em saúde que dialogue com as necessidades da população. Neste sentido, é urgente o fortalecimento de iniciativas como os comitês populares na pandemia de COVID-19 que atuem na vigilância em saúde e seja compartilhada com a comunidade. Esse projeto apresentado pela Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com os movimentos ligados ao campo e as comunidades tradicionais, é uma experiência exitosa que precisa ser expandida para todo o país.

Um SUS de fato com renovada participação da comunidade assentada no funcionamento sistemático e transparente dos Conselhos de Saúde – Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.

Um SUS de fato com financiamento adequado – conforme referimos, bloqueado desde o seu nascedouro pela classe dominante brasileira que agiu politicamente para obstaculizar o suficiente financiamento federal e, desse modo, dificultar sobremaneira a implantação plena do Sistema.

Um SUS de fato orientado na estratégia da saúde da família – é necessário construir uma Atenção Básica ou Primária à Saúde (ABS/APS) resolutiva, que seja a principal porta de entrada do Sistema, provida com equipes completas e multiprofissionais, que crie vínculo com o usuário, conheça o território e seja responsável pela coordenação do cuidado, bem como pelo acesso do usuário aos outros pontos da rede de atenção à saúde (RAS).

Moção

Que a Resolução do Congresso seja matéria de debates e aprofundamento em todos os estados, com a participação da nossa militância, destacando entre outras as seguintes questões:

  • Proteção dos povos originários e dos seus territórios, que vêm sendo brutalmente e criminosamente atacados, com invasões de garimpo ilegal, pelo agronegócio e pelo assassinato de vários indígenas;
  • Denúncia vigorosa contra os crimes do latifúndio, tanto na eliminação dos sem-terra quanto na eliminação das florestas;
  • Defesa dos movimentos populares que vêm sendo criminalizados, suas direções presas e sofrendo ataques;
  • Solidariedade aos movimentos que, mesmo na pandemia, vem sofrendo despejos, o que viola o direito à moradia e torna ainda mais difícil às pessoas se proteger da pandemia;
  • Denunciar e defender a revogação da PEC da Morte, a PEC 95, que congela por 20 anos os recursos para política pública;
  • A crítica ao retrocesso e às perdas das políticas públicas construídas e conquistadas nos governos Lula e Dilma.

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