Boletim interno da Direção Nacional da

tendência petista Articulação de Esquerda

N° 286 (22 de julho de 2021)

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Índice

1.Viva Cuba

2.Orientação geral para encontros setoriais

3.Sugestões para opção setorial

4.Resolução organizativa da plenária da saúde

5.Resolução política da plenária da saúde

6.Próxima reunião ordinária da Dnae.

7.Expediente

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 1.Viva Cuba

No dia 26 de julho aconteceu o assalto ao Quartel Moncada. Dali surgiu a denominação M26J para a organização quem em 1959 chegaria ao poder em Cuba, em aliança com outras forças e sob a liderança de Fidel Castro.

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2.Encontros Setoriais

Companheira, Companheiro,

Este Orientação Militante é dedicado às informações relativas aos Encontros Setoriais.

Pedimos leitura atenta, bem como ampla divulgação.

SOBRE A OPÇÃO SETORIAL

Atenção!!! A data para opção é dia 01º/08, já estamos na reta final!

A adesão setorial deverá ser feita por meio da Área-PT (acessando o site do PT), do aplicativo do PT ou nos diretórios, por solicitação expressa da filiada ou filiado, sempre respeitando o prazo de 1o de agosto de 2021.

A atualização cadastral deve ser realizada mesmo por quem já optou no passado, renovando a opção e atualizando, especialmente, o número do celular e o e-mail pessoal.

A opção é por até dois setoriais de livre escolha e, além destas duas opções, é também possível participar dos Setoriais de Combate ao Racismo, Mulheres e LGBT de acordo com as condições abaixo:

– Para participar do Encontro de Combate ao Racismo, os filiados e filiadas deverão se declarar preto(a), pardo(a) ou fazer a opção pelo setorial;

– Para participar do Encontro LGBT, os filiados e filiadas deverão declarar sua orientação sexual e/ou sua identidade de gênero como pessoa trans, não binaria ou travesti;

– Todas as mulheres, mulheres trans e travestis que tenham declarado sua identidade de gênero.

IMPORTANTE!!! Todas e todos devem preencher os campos de etnia, identidade de gênero e orientação sexual.

SOBRE OS PRAZOS

O Calendário dos Encontros Setoriais será o seguinte:

a)10 de agosto: Ato Nacional de abertura dos Encontros Setoriais

b)10 de agosto até 10 de setembro: Credenciamento das Delegadas e Delegados Estaduais.

c)1o de setembro até 10 de setembro: Inscrição de textos base, candidatas/os a Secretárias/os ou Coordenadoras/es; chapas para os respectivos Coletivos Estaduais e as chapas de delegadas/os para o Encontro Nacional.

d)15 de setembro até 14 de novembro: Prazo para realização dos Encontros Estaduais.

e)10 de outubro até 20 de outubro: Inscrição de textos-base, candidatos/as a Secretários/as ou Coordenadores/as e as chapas para os respectivos Coletivos Nacionais.

f) 19 de novembro até 12 de dezembro: Prazo para realização dos Encontros Nacionais.

CREDENCIAMENTO: é o procedimento seguinte à opção. Só poderá participar do encontro quem estiver credenciado, lembrando-se de informar e-mail e número de celular. Período: 10 de agosto a 10 de setembro.

Logo, não basta a opção setorial.

São dois passos: Opção setorial até dia 01º/08, e credenciamento entre 10/08 e 10/09.

CHAPAS DE COLETIVOS E SECRETARIAS E DELEGAÇÕES

IMPORTANTE: as chapas de delegadas/os e Coletivos/Secretarias não são inscritas no dia do Encontro, mas sim antes disso. Logo, a articulação, negociação e inscrição deve ser organizada com antecedência.

– 1o de setembro até 10 de setembro: Inscrição de textos base, candidatas/os a Secretárias/os ou Coordenadoras/es; chapas para os respectivos Coletivos Estaduais e as chapas de delegadas/os para o Encontro Nacional.

– 10 de outubro até 20 de outubro: Inscrição de textos-base, candidatos/as a Secretários/as ou Coordenadores/as e as chapas para os respectivos Coletivos Nacionais.

INFORMAÇÕES GERAIS

Os Encontros convocados são das Secretarias Agrária, Combate ao Racismo, Cultura, LGBT, Meio Ambiente e Desenvolvimento, Mulheres, Sindical; e das Coordenações Setoriais de Assuntos Indígenas; Ciência e Tecnologia; Comunitário; Direitos Humanos; Economia Solidária; Educação; Energia e Recursos Minerais; Esporte e Lazer; Moradia; Pessoas com Deficiência; Saúde; Segurança Alimentar; Segurança Pública e Transportes.

Está autorizada ainda a criação das Coordenações Provisórias e os Encontros de Direitos dos Animais; Inter-religioso e Pessoa Idosa.

Os Encontros Setoriais serão realizados de forma remota, com reuniões por meio de videoconferência. Reuniões presenciais ocorrerão em casos excepcionais. O credenciamento será prévio e a votação eletrônica.

A pauta prevê os seguintes temas:

a) Conjuntura Nacional;

b) Preparar a atuação para as eleições de 2022;

c) Relação com os Movimentos Sociais, mobilização do PT e inovação da ação partidária;

d) Assuntos específicos de cada setor.

Quanto aos Encontros, os Municipais Setoriais não são obrigatórios, mas devem ser incentivados pelas direções locais.

Quanto ao credenciamento prévio: Informar obrigatoriamente seu endereço de e-mail e seu número de celular, preferencialmente com WhatsApp, que será o meio formal de comunicação.

Os Encontros Setoriais Estaduais terão Plenárias Deliberativas, de realização facultativa, e uma Plenária Final obrigatória.

As/os delegadas/os serão organizados em grupos de até 200 participantes no aplicativo Whatsapp, com um coordenador e um relator indicados pela Secretaria ou Coordenação Setorial com a participação de representantes das chapas e das candidaturas inscritas.

a) Quando um Setorial tiver mais de 200 credenciados/as deverão ser organizados quantos grupos forem necessários, por região;

b) Os grupos servirão exclusivamente para distribuir o calendário de plenárias; os textos-base; as propostas de resolução e moções e informar a pauta.

 Atenção: Não é permitida nenhuma deliberação por meio destes grupos.

Os Encontros Setoriais Estaduais elegerão as/os Secretárias/os, as/os Coordenadoras/es, os Coletivos Estaduais e delegadas/os para os respectivos Encontros Setoriais Nacionais, por votação eletrônica.

a) Os coletivos estaduais e os coletivos nacionais serão compostos por 10 membros efetivos, mais a Secretária/o ou Coordenador/a;

b) na eleição, quando houver consenso esta poderá ser realizada por aclamação na Plenária Final;

c) Não havendo consenso, a eleição será por meio de votação eletrônica, no mesmo dia da Plenária Final e sempre das 10:00hs às 20:00h

A delegação para os Encontros Nacionais será eleita na proporção de 1 para cada 10 participantes nas plenárias estaduais.

Já o quórum dos Encontros Setoriais Estaduais será de 20 participantes nas plenárias.

Estarão aptos a convocar o Encontro Nacional as Secretarias Setoriais que realizarem Encontros em, pelo menos, 7 estados e as Coordenadorias Setoriais que realizarem Encontros em, pelo menos, 5 estados.

Os dirigentes responsáveis por acompanhar os setoriais são:

*Daniela Matos: Cultura (c/Pedro Vasconcellos), LGBT+, transportes, pessoa com deficiência (c/ Isaías), meio ambiente (Geraldinho), CT&TI (Deivi);

*Jandyra Uehara: Mulheres, sindical (c/ Ismael DF) e educação (Thaísa DF);

*Júlio Quadros: Moradia;

*Natália Sena: Direitos Humanos;

*Patrick Araújo: Combate ao racismo;

*Valter Pomar: Saúde.

3.Sugestões para opção setorial

Ao fazer suas opções setoriais, a militância da AE deve:

*seguir a orientação da respectiva direção estadual, quando houver;

*não havendo orientação distinta da respectiva direção estadual, levar em consideração as alternativas a seguir relacionadas:

*militantes sindicais cuja área de atuação corresponda a algum dos setoriais, podem fazer sua segunda opção neste respectivo setorial;

*a Cultura é onde a esquerda teve maioria no último encontro e onde pretendemos manter esta maioria;

*teremos candidatura própria no Meio Ambiente;

*na Ciência & Tecnologia da Informação deve ser lançada uma chapa de oposição à CNB, com a participação da AE e de outros setores do Partido;

*na Saúde, como já ocorreu no encontro passado, teremos uma chapa e uma candidatura do “Luta Saúde”, campo que a AE integra (ver pontos a seguir).

4.Resolução organizativa da plenária da saúde

Realizamos no dia 18 de julho uma plenária nacional do setorial de saúde da AE. A reunião debateu e aprovou uma resolução política (ver ponto 5 deste OM). Além disso, iniciamos o debate sobre o encontro setorial de saúde do PT. Uma nova reunião foi convocada, para o dia 24 de julho, para concluir a discussão a respeito.

Foi aprovada por unanimidade a seguinte Orientação aos militantes da AE que atuam na saúde:

1.Nós da Articulação de esquerda desde 2017 compomos um coletivo denominado Luta Saúde.

2.Este coletivo agrega -além da AE e além de militantes de algumas tendências e grupos que compõe a chamada esquerda do Partido – agrega também militantes sem tendência.

3.Orientamos que a militância da AE que atua na área da saúde se organize neste coletivo também a nível nacional, que participe de suas instâncias e construa o fortalecimento deste grupo a nível estadual e local, tomando como base as propostas que este Luta Saúde já tem formulado.

4.Orientamos também que toda a militância da AE que atua na área da saúde atente que no dia 01 de agosto se encerra o prazo para a opção setorial aos militantes do PT.

5.Por isso é importante que até o dia 1 de agosto todos se inscrevam no setorial, através do “Área PT” no site do PT.

6.E que além disso estimulem amplamente mais militantes da saúde a fazerem o mesmo.

7.Para coordenar o processo em âmbito nacional a Dnae indicou os seguintes militantes: João (PE), Ricardo (SP), Silvia (BA) e Nayara (SP).

8.Cada direção estadual da AE (onde existir) deve indicar 1 ou mais pessoas para compor um GT que faça a mesma coordenação em âmbito estadual.

9.Reiteramos que todos devem:

-ler o regulamento

-se inscrever no setorial de saúde

-participar dos processos estaduais e dos municipais, onde houver

-lembrar que vamos fazer chapa nacional e ter candidatura nacional

-lembrar que teremos uma chapa do Luta Saúde e uma candidatura nacional do Luta Saúde (e devemos buscar o mesmo nos estados

-que vamos trabalhar para que a candidatura do LS tenha um perfil semelhante a que lançamos no encontro passado (podendo ser o próprio Carlos Oké)

-se não for possível ter uma candidatura com o perfil indicado anteriormente, a AE proporá à consideração do LS o nome da companheira Sílvia (BA).

 5.Resolução política da plenária da saúde

 O texto abaixo será submetido à homologação da Dnae na reunião de 1 de agosto. Emendas devem ser apresentadas até o dia 31 de julho. Por economia de espaço, retiramos do texto o regimento da plenária nacional de saúde (itens de 1 a 9) e o regimento dos encontros setoriais (item 77 em diante).

10.Com o resultado da eleição presidencial de 2018 se materializou o fim de um período histórico – os 30 anos em que partidos ligados à classe trabalhadora puderam disputar mais ou menos livremente eleições, acumular forças, vencer e governar o Brasil por 13 anos – e o início do atual período.

  1. Esse emergiu com a recusa da maior parte da classe dominante brasileira de reconhecer o resultado eleitoral de 2014, continuado com o início do golpe de Estado em 2016 – impedimento da presidenta Dilma Rousseff sem que houvesse crime de responsabilidade –, sua sequência com a condenação, prisão e interdição da candidatura de Lula da Silva à presidência da República em 2018 e sua consolidação com a vitória de Jair Bolsonaro no mesmo ano.

12.Desde o início, o governo Bolsonaro vem avançando célere para concretizar os interesses de amplos setores da classe dominante brasileira, e de seus aliados internos e internacionais, buscando radicalizar características históricas da sociedade brasileira, em relação às quais sempre houve luta e resistência, quais sejam: a brutal desigualdade social, a limitação da democracia, a dependência externa e o desenvolvimento conservador que concentra riqueza e poder nas mãos de ínfima parcela da sociedade.

13.Ou seja: trata-se de um governo ventríloquo de setores que são conspiradores históricos contra os interesses populares, as riquezas do país, a soberania nacional e as liberdades democráticas, os quais, hoje, estão pavimentando grandes alamedas que podem destruir irreversivelmente o Brasil.

14.Por isso não basta derrotar o governo Bolsonaro. É fundamental derrotar a sua política para colocar no lugar um programa de reconstrução e transformação nacional que garanta:

  • a soberania nacional;
  • o desenvolvimento econômico que expanda sobremaneira a industrialização do país;
  • o bem-estar para toda a população brasileira e os direitos sociais do nosso povo, entre eles o direito social à saúde consubstanciado na existência do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • liberdades efetivamente democráticas para o conjunto da população brasileira, criando-se, assim, condições para o povo decidir os rumos do Brasil.

15.Em síntese: somente um processo com sistemática presença do povo nas ruas resultará no afastamento do governo Bolsonaro e de seus aliados ensejando a reconstrução e transformação nacional.

16.Enfatizamos que a centralidade de interromper o governo Bolsonaro torna inescapável haver intenso protagonismo político do Partidos dos Trabalhadores (PT) em múltiplas frentes.

17.O atual período histórico e políticas sociais

18.Com o advento do atual período histórico, já a partir do início do golpe de Estado, em maio de 2016, o condomínio golpista agiu com pressa para viabilizar as suas políticas atentatórias aos direitos dos trabalhadores e antipopulares.

19.Marco inaugural foi a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 15 de dezembro de 2016, o chamado Teto de Gastos, que “congelou” os investimentos nas áreas sociais até 2036 e aprofundou a histórica insuficiência do financiamento federal do Sistema Único de Saúde, pois desde o seu nascedouro a classe dominante brasileira havia agido politicamente para obstaculizar o aporte adequado de recursos e, desse modo, dificultar a implantação plena do SUS.

20.No campo da saúde, assistiu-se a introdução de graves deformações na essência de políticas estruturantes – como na Atenção Básica à Saúde – e de políticas específicas avançadas socialmente cuja razão de ser são a garantia dos direitos humanos e a solidariedade social, como vem a ser a emblemática Política Nacional de Saúde Mental – que extirpou da nossa sociedade as denominadas Casas de Horrores como eram denominados os antigos manicômios: ambientes inóspitos de reclusão e de privação da liberdade das pessoas.

21.O governo Bolsonaro vem dando prosseguimento ao referido espetáculo de desestruturação da política pública de saúde, contudo o advento da pandemia de covid-19 introduziu elementos de dificuldades ao processo de desmonte do componente do aparato estatal que a tornou possível, ou seja, o Sistema Único de Saúde (SUS).

22.No bojo da luta pelo afastamento do governo Bolsonaro e suas políticas, não podemos ter a menor ilusão quanto a tática que o PT deve adotar para tornar potente o enfrentamento político e ideológico, no curto e médio prazos, diante de problemas estruturais do SUS e de ações que visaram favorecer o seu desmonte: devemos combater um a um os retrocessos em curso nas diversas políticas de saúde e defender desassombradamente as soluções para as grandes questões que, atualmente, inviabilizam a sustentabilidade e o futuro do SUS! Vale dizer: nosso Partido, levando em conta que cresceu a defesa do SUS devido à sua importância no enfrentamento da pandemia, deve colocar a efetivação do direito à saúde e do SUS 100% público, universal e de qualidade, no centro de sua tática de combate ao governo Bolsonaro.

23.Em outras palavras: devemos debater e buscar aprovar proposições de futuro para o SUS e defendê-las na sociedade brasileira, sem nos intimidarmos e arrefecermos o tom das nossas propostas. Isso porque as questões de fundo para sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde são nacionais.

24.Tais questões constituem-se em imensos desafios políticos, administrativos, culturais e sanitários que se apresentam ao Partido e a todos os setores democrático-populares e socialistas da sociedade brasileira.

25.Ressaltamos que a manifestação da pandemia de covid-19 no Brasil constitui-se numa tragédia sanitária, social e humanitária, inigualável na nossa história, cuja dimensão decorre da ausência de coordenação nacional unívoca no enfrentamento da doença.

26.Contudo, a covid-19 somente não se transformou num acontecimento ainda mais dantesco no país em face da existência do SUS, ainda que submetido a subfinanciamento histórico, aprofundado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e convivendo com insuficiências estruturais determinadas pelas políticas neoliberais.

27.Por isso, devemos cerrar fileiras e organizar a luta em torno da defesa, da manutenção, da correção de insuficiências estruturais, da ampliação e da consolidação do caráter universal, de fato e de direito, do Sistema Único de Saúde: para todos os brasileiros e todas as brasileiras.

Antes de passarmos às questões nacionais que se relacionam com o Sistema Único de Saúde abordaremos as consequências da pandemia de covid-19 no Brasil.

Estudos vem demonstrando como os governos nacionais de países da Ásia, Europa, América, Oceania e África, com as mais diversas conformações econômicas, sociais, políticas e culturais, a partir de janeiro de 2020 vem buscando enfrentar a pandemia de covid-19. O governo brasileiro foi exceção gritante: adotou como política nacional o não enfrentamento da pandemia.

Independente das possibilidades materiais de cada país, com o conhecimento científico atualmente disponível buscou-se implantar medidas de contenção da transmissão do vírus Sars-CoV-2, causador da covid-19, visando progressivamente diminuir o número de casos confirmados e de óbitos pela doença, portanto, agir para preservar a saúde e a vida das pessoas e evitar o colapso do sistema de saúde nacional.

O primeiro caso de covid-19 no Brasil foi notificado em 26 de fevereiro de 2020, dia no qual 81.109 casos e 2.762 óbitos foram confirmados no mundo. Em 23 de julho de 2021, havia ocorrido no planeta 192.538.652 de casos confirmados e 4.135.321 de óbitos pela doença, registrado-se no nosso país, cuja população representa 2,72% da população mundial, 19.523.711 casos (10,14% do total) e 547.016 óbitos (13,23% do total, atrás somente do que se verificou nos Estados Unidos), segundo dados da Universidade Johns Hopkins.

No caso do Brasil, o governo federal adota o posicionamento defendido por amplos setores da classe dominante brasileira que negavam – e negam até hoje! – a gravidade da expansão da doença e defendem a necessidade de manter a “normalidade” do funcionamento econômico a qualquer custo.

Ou seja, como inexiste uma coordenação política nacional no enfrentamento da covid-19 como emergência de saúde pública, cada ente subnacional adota a política que julga ser mais adequada. Esse é o pior dos cenários sanitários em um país com extensa área territorial e regionalmente heterogêneo nos planos econômico, social, demográfico e da infra- estrutura sanitária.

Estudo abrangente, realizado de 1º de março de 2020 a 16 de janeiro de 2021, pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da USP e a organização Conectas Direitos Humanos,  procedeu a análise de 3.049 normas relativas à covid-19 no âmbito da União, acervo normativo que resulta do embate entre a estratégia de propagação do vírus conduzida de forma sistemática pelo governo federal e as tentativas de resistência dos demais Poderes, dos entes federativos, de instituições independentes e da sociedade.

No âmbito federal, mais do que a ausência de enfoque de direitos, a pesquisa revela a existência de uma estratégia institucional de propagação do vírus, promovida pelo governo brasileiro sob a liderança da Presidência da República.

No período três eixos foram analisados:

a) atos normativos da União, incluindo a edição de normas e vetos presidenciais;

b) atos de obstrução às respostas dos governos estaduais e municipais à pandemia; e

c) propaganda contra a saúde pública, definida como discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica, com o propósito de desacreditar as autoridades sanitárias, enfraquecer a adesão popular às recomendações de saúde baseadas em evidências científicas, e promover o ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter o avanço da Covid-19.

Em síntese os resultados do estudo afastam a persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência da parte do governo federal na gestão da pandemia. Bem ao contrário, a sistematização dos dados, revela o empenho e eficiência da atuação da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retornar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo. Ou seja: a materialização da crença ética e cientificamente descabida denominada “imunidade de rebanho”.

Outro estudo aponta que, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, o governo federal teve tempo para preparar o país e não o fez adequadamente. Nesse trimestre assistiu-se ao avanço do enfrentamento da pandemia de covid-19 mundo afora, fazendo aflorar a urgência na agilização de providências internas precoces e suficientes.

Em primeiro lugar, deixou-se de coordenar e envolver com potência, em todo o território nacional, o conjunto das unidades e equipes de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento do novo coronavírus, com ênfase nas ações de dimensão coletiva e individual, nessa ordem.

Em segundo lugar, não se planejou a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) para os trabalhadores do SUS, nem se criou condições internas para produção de testes diagnósticos suficientes para emprego no SUS.

Em terceiro lugar, não se sondou o mercado produtor internacional, então não tão demandado, antevendo-se necessidade de aquisição de EPI, ventilador pulmonar e testes diagnósticos, bem como não se estimulou a reconversão interna de plantas industriais para a produção desses itens.

Tomando-se a adoção de restrição de circulação – elemento nuclear no enfrentamento da pandemia de Covid-19 por ser ferramenta indispensável no combate ao espalhamento do Sars-CoV-2 –, o governo brasileiro jamais organizou sua adoção no território nacional. Isso apesar da restrição de circulação ter se revelado vital nos países que conseguiram manter baixas taxas de mortalidade ou que superaram quadros sanitários dramáticos e estabilizaram suas taxas de mortalidade por Covid-19.

Conjugou-se em diversas dimensões uma intervenção na realidade estranha à tradição sanitária brasileira, o que nos levou a um cenário  desastroso humanitariamente, no qual especialmente as vidas de pessoas e famílias das populações mais vulneráveis econômica, social e culturalmente são violentamente afetadas.

No mês de julho de 2021, estudo elaborado por Élida Graziene Pinto, em atenção à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia, foi entregue à CPI da Pandemia tendo por objeto a execução orçamentária empreendida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para enfrentamento da pandemia da Covid-19, durante o período de 13 de fevereiro de 2020 a 30 de junho de 2021 (Relatorio-sobre-a-execucao-orcamentaria-do-SUS-Elida-G-Pinto.pdf e ConJur – O que relatei à CPI sobre a execução orçamentária do SUS).

Destacamos os pontos que se seguem contidos neste trabalho:

  • deu-se uma lenta, insuficiente e errática execução orçamentária no primeiro semestre de 2020 atrasando a resposta sanitária preventiva, o que agravou o quadro de transmissão sustentada da doença;
  • a omissão da União na aquisição, com ganho de escala nacional, e na distribuição tempestiva de testes, EPIs, respiradores, medicamentos e outros insumos, causou disputas federativas fratricidas e vazios assistenciais na assistência sanitária à população.

O nível municipal, em especial, precisava desses materiais para executar ao seu tempo as medidas de testagem, rastreio e isolamento dos casos no âmbito da atenção primária e da vigilância sanitária;

  • frustrada a prevenção e a promoção à saúde no nível municipal ao longo do primeiro semestre de 2020, houve a escalada da demanda por assistência hospitalar a cargo dos Estados, sobretudo em unidades de tratamento intensivo nos semestres subsequentes.

Não obstante isso, a estimativa de repasses federais para os Estados foi reduzida ao longo do ano de 2020 e no início de 2021.

O fato que decorreu dos três pontos citados acima: o custeio das medidas de contenção e mitigação em face do caos sanitário já instalado foi mais oneroso no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, porque a resposta sanitária foi evidentemente insuficiente e atrasada no primeiro semestre de 2020.

E mais: muito embora o “orçamento de guerra”, de que trata a Emenda nº 106/2020, tenha afastado as maiores restrições fiscais para a resposta sanitária, social e econômica à covid-19, a execução das despesas correspondentes no âmbito do SUS ocorreu majoritariamente a partir do segundo semestre de 2020. Muitas delas, aliás, foram faticamente postergadas para 2021, como se sucedeu com a compra de vacinas.

Tal atraso já tem sido mensurado em termos de potencial dano ao erário e em termos de mortes majoritariamente evitáveis.

Por fim, procurou-se alinhavar questões intervenientes e relacionadas ao combate da pandemia de covid-19 no país, o conjunto delas não implementadas pelo governo federal.

O que se coloca é: com este governo federal conseguiremos estacar o sofrimento e a mortandade de pessoas mediante a adoção de outras políticas sanitárias, econômicas e sociais?

Não conseguiremos!

Só derrubando o governo Bolsonaro e suas políticas conseguiremos efetivar medidas elementares, tais como:

  • empregar meios de comunicação tradicionais, modernos e populares para apresentar didaticamente a doença covid-19 à população e conscientizá-la sobre práticas de prevenção, precauções de contato e da necessidade de busca de atendimento clínico na presença de sintomas;
  • garantir a disponibilização de teste diagnóstico em todos os serviços de saúde para detectar a infecção pelo Sars-CoV-2;
  • pronta notificação às autoridades sanitárias de casos suspeitos e confirmados da doença, de resultados de testes diagnósticos e de óbitos suspeitos, em investigação ou confirmados para covid-19;
  • rastreamento de contatos de pacientes confirmados para providenciar o isolamento e a testagem diagnóstica;
  • criação pelo Estado de condições para o isolamento imediato de pessoas com quadro clínico suspeito de covid-19, as quais, em função da questão social, residem em locais que alojam várias pessoas ou moram na rua;
  • orientação clara e didática sobre o processo de imunização em geral e o de imunização contra covid-19 em particular, por meio de veículos de comunicação de massas, entre outros.

É preciso tratar de vacinas eficazes e não de vacinas em função de sua origem ser os Estados Unidos, a Alemanha, o Reino Unido, a China, a Rússia, entre outros países.

28.Se seguem as questões nacionais que consideramos sobremaneira relevantes.

29.Saúde como elemento estratégico do desenvolvimento nacional

30.Em um arrojado programa de reconstrução e transformação do Brasil a saúde deve ser priorizada pela sua interferência em relação à defesa da vida das pessoas, como fundamento multiplicador de recursos humanos, pelos efeitos da saúde sobre o crescimento econômico, pelo seu dinamismo enquanto produtor de um conjunto amplo de bens e serviços e seu grande complexo industrial, enfim, pela pujança desse setor intensivo no emprego da mão-de-obra de profissões e ocupações as mais distintas.

31.Na reconstrução e transformação do país, a saúde, a previdência social e a assistência social devem ser organicamente articuladas, a fim de constituir renovado e potente instrumental de seguridade social.

32.Privatização do Sistema

33.É necessário lutar para estancar e reverter toda sorte de privatização direta ou indireta do Sistema adotada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a começar por aquela que se dá por meio de organizações sociais – OS, porque:

  • os processos de privatização direta ou indireta, inclusive da gestão, que foram se amiudando no SUS nos últimos 20 anos, tornaram-no mais custoso ao Erário Público do que se fosse operado exclusivamente pelo Poder Público;
  • do ponto de vista da gestão do cuidado fornecido às pessoas e da multiplicidade de serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs que envolvem o cuidado às pessoas, tornaram-no incontrolável;
  • existem evidências sólidas, extraídas da experiência internacional, sobre o modo mais efetivo para organizar a saúde, ou melhor, Sistemas públicos e nacionais têm melhor desempenho que modelos privados.

34.Protagonismo da União e Estados da Federação

35.É necessário lutar para que a União e todos os Estados da Federação (re) assumam protagonismo maior e de novo tipo no Sistema, dando um basta ao sacrifício que se impôs historicamente às municipalidades e, assim, garantindo a efetiva integração sanitária sistêmica entre os entes federados e a natureza nacional do SUS.

36.Múltiplos fatores na evolução histórica do SUS determinaram a fragmentação do Sistema em redes de unidades de saúde dos entes federados – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – em função das Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde não terem conseguido integrar o aparato sanitário nacional ao longo do tempo.

37.Tal fragmentação é aprofundada pela existência de:

  • múltiplas lógicas organizativas no Sistema (administração direta e indireta, contratos e convênios, organizações sociais – OS e outros);
  • relação existente entre hospitais e ambulatórios privados e filantrópicos e o SUS, há décadas, sobre os quais os gestores públicos têm baixa capacidade de controle e governabilidade;
  • crescente – e destrutiva! – privatização da gestão de serviços e de redes de unidades de saúde municipais e estaduais, criando-se nos territórios de entes federados gestores privados com poder e autonomia para definir política de pessoal, estratégias de cuidado de usuários, entre outros.

38.Nova institucionalidade para o SUS

39.É necessário lutar pela organização e a operacionalização do SUS a partir das 438 Regiões de Saúde existentes no país – processo denominado regionalização previsto na Constituição Federal de 1988 –, buscando superar a fragmentação e garantir a integração sanitária do Sistema.

40.O processo de regionalização demanda o forte protagonismo das Secretaria Municipais de Saúde, das Secretaria Estaduais de Saúde dos Estados da Federação e a do Distrito Federal, compartilhado necessariamente com o Ministério da Saúde, tratando-se de gestão compartilhada pelos entes federados cuja institucionalização requer aprovação de lei federal específica.

41.Ressalte-se que instrumento administrativo – decreto federal – editado em 2011, definiu Região de Saúde como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Além disso, esse decreto instituiu a Comissão Intergestores Regional (CIR), comissão composta por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e dos Municípios localizados em cada Região de Saúde.

42.Carreira Única do SUS nacional e interfederativa

43.É necessário lutar para a criação de uma Carreira Única do SUS nacional e interfederativa, com perfil multiprofissional, contemplando todas as profissões e ocupações existentes no Sistema, cujo concurso de ingresso tome como referência territorial o Estado da Federação e que, na sua estruturação, possibilite a adesão de funcionários municipais, estaduais e federais.

44.A ausência de Carreira do SUS nacional é um problema de todos os entes federados.

45.Ressaltamos que a plena coordenação e integração da rede sanitária nacional, portanto, o adequado funcionamento sistêmico do SUS, é incompatível com a existência de diversos gestores privados, com autonomia para definir política de pessoal, gerindo equipamentos públicos nos territórios das Regiões de Saúde.

46.Ressaltamos que, ainda que um processo de transformação do Brasil pressuponha mudar a essência da chamada lei de responsabilidade fiscal (LRF) no sentido de substituí-la por legislação de responsabilidade social, em caráter emergencial é necessário lutar para que sejam retirados os funcionários da área da saúde – Municípios, Estados, Distrito Federal e União – da base de cálculo da chamada LRF, porque a área da saúde é intensiva no emprego de mão-de-obra, além de também ter atribuições de fiscalização e controle que lhes são próprias e são destinadas a preservar a saúde e a vida das pessoas.

47.A esse respeito chamamos atenção: o movimento sanitário há quase duas décadas vem corretamente defendendo tal medida, portanto, devemos continuar colocando essa questão ao debate público, porém precisamos estar atentos às proposições de legislações que, a pretexto de garantir maior contratação de pessoal para a área da saúde, sejam aprovadas sem a previsão de mecanismos de controle que assegurem, de fato, o aumento da alocação de recursos para contratação e remuneração de pessoal na saúde.

48.O desfinanciamento do SUS

49.É necessário lutar para superar o desfinanciamento do SUS a que, a partir do governo Temer, foi condenado o Sistema por meio da aprovação da EC nº 95/2016, que “congelou” os investimentos nas áreas sociais até 2036!

50.Com a EC nº 95/2016 aprofundou-se sobremaneira o histórico bloqueio ao suficiente financiamento federal do Sistema Único de Saúde, patrocinado pela classe dominante brasileira desde o nascedouro do Sistema para dificultar a implantação plena do SUS.

51.Os Estados da Federação, o Distrito Federal e particularmente os Municípios vêm investindo na saúde percentuais de suas receitas muito maiores do que o estabelecido na Constituição Federal, derivando o desfinanciamento do SUS da retirada de muitos bilhões por ano do orçamento federal, o que agudizou a insuficiência do financiamento da saúde, em função da aprovação da EC nº 95/2016.

52.Em relação ao desfinanciamento do SUS, devemos defender no seio da sociedade brasileira um conjunto de medidas criativas que visem aumentar os recursos federais – na saúde em particular e na seguridade social de modo geral. Contudo, é inescapável a defesa imediata e enfática da revogação da EC nº 95/2016, a defesa da extinção da Desvinculação das Receitas da União – DRU, que retira 30% do orçamento da seguridade social para o Tesouro Nacional, e a defesa do estabelecimento de taxação de grandes fortunas com destinação dos recursos para o orçamento da seguridade social – saúde, previdência social e assistência social.

53.No que se refere ao desfinanciamento do SUS é necessário organizar uma ampla campanha de esclarecimento, com foco global na sociedade e particular nas pessoas que travam a luta social, sobre a bilionária renúncia de arrecadação fiscal na saúde – pessoa jurídica e pessoa física–, denominada gasto tributário, e sobre o fornecimento de incentivos fiscais pela União em favor de interesses privados do setor e em desfavor dos interesses da maioria da população brasileira, portanto, da alocação de recursos na estruturação do SUS.

54.O SUS e Política de Saúde do Trabalhador

55.É necessário lutar por um Sistema Único de Saúde que tenha como uma de suas reais prioridades o diagnóstico precoce, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todos os trabalhadores e de todas as trabalhadoras que apresentarem agravos relacionados ao trabalho – enfermidades, acidentes de trabalho e intoxicações.

56.O SUS deve contar com equipes técnicas bem formadas que tenham incorporado na sua rotina de investigação clínica a possibilidade do adoecimento das pessoas se relacionar com o trabalho.

57.O conhecimento da realidade sanitária do mundo do trabalho é inadiável e pode ser perseguido mediante: instituição de notificação universal ao Poder Público de agravos relacionados ao trabalho, combate firme da subnotificação ao Poder Público de acidentes do trabalho e inspeção dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho inadequados visando corrigi-los, a fim de preservar a saúde e manter a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.

58.O SUS e a Política de Saúde Mental

59.É necessário lutar para a manutenção, aprofundamento e a crescente qualificação da Política Nacional de Saúde Mental não privatista e antimanicomial que, ao longo de quarenta anos, vem sendo construída no Brasil.

60.O esforço brasileiro na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, Organização Panamericana de Saúde e outras instituições internacionais da área de Saúde Mental.

61.Os interesses mercantis derrotados com a implantação da Rede de Atenção Psicossocial passaram a pressionar no período posterior ao golpe de Estado de 2016 para implantar uma Política Nacional de Saúde Mental sabidamente ineficaz, mas que contempla economicamente certos setores da iniciativa privada e que, ainda, estabelecem intervenções sem o compromisso com a laicidade e a autonomia dos usuários.

62.O SUS e o capital internacional

63.É necessário lutar contra a abertura da saúde ao capital internacional, que se deu à época em flagrante colisão com o texto da norma constitucional e introduziu fatores novos que ensejam graves consequências para o futuro do SUS, tratando-se de questão importante no debate sanitário. A título de contribuição a esse respeito, destacamos a conclusão de estudo de Jonathan Filippon (Revista Saúde em Debate, 2015) que tratou da abertura da saúde nacional ao capital estrangeiro:

64.“A maior consequência da abertura do mercado de saúde brasileiro para o capital estrangeiro é a inviabilização do SUS como política pública de saúde. A injeção irrestrita de recursos no setor privado inviabiliza o Sistema Único de Saúde brasileiro ao reforçar a assimetria entre os subsistemas público e privado. O estabelecimento de uma maior concorrência local, a partir de recursos externos, violenta o próprio direito constitucional à saúde, tendo como consequência o desmanche das áreas secundárias e terciárias do SUS, vistas como setores de maior possível margem de lucro e que sofrem cronicamente de pouco investimento público. Seria essa uma manobra governista, na tentativa, de forma precária, de melhorar a situação dos setores secundários e terciários promovendo a competição entre eles? A qualidade dos serviços privados de saúde, já pouco fiscalizada neste momento, como seria controlada? Infelizmente, a abertura do mercado ao capital externo na saúde é o estabelecimento institucional de cuidados primários para os pobres e a exploração das doenças das classes média e alta, as quais proporcionarão o lucro buscado pelo investimento externo. Ou o investimento externo é feito sem interesse de retorno? Ingenuidade seria crer que o capital externo investido não será igualmente retornado, com juros, correção e lucro. E o será à custa do SUS, dos bolsos e, muito provavelmente, da saúde de boa parte dos brasileiros.”

65.Dos Encontros Setoriais de Saúde do Partido dos Trabalhadores

66.Os Encontros Setoriais de Saúde do Partido dos Trabalhadores, municipais, estaduais e nacional, devem ser encarados como uma oportunidade impar, singular para a organização de fóruns de discussões plurais sobre o campo da saúde, a sustentabilidade e o futuro do Sistema Único de Saúde e, entre tantas outras, sobre as questões nacionais anteriormente expostas.

67.Devemos almejar que o PT comece a construir nesse processo a política de saúde que iremos implantar para reconstruir e transformar o Brasil, caso voltemos a governar o Brasil.

68.Nesse sentido, é absolutamente urgente que o PT, desde já, se aglutine com forças sociais e políticas imbuídas do compromisso ético-político de defesa da vida e se mobilizem em torno de proposições potentes – para desatar o nó do impasse estratégico vivenciado no campo da saúde no país –, que devem se assentar em duas dimensões: a ética, consubstanciada na defesa da vida de todas as pessoas, e a política, efetivada na ação direcionada à estruturação de um aparato sanitário estatal nacional, operacionalizado com pujança, agilidade e qualificação, destinado a garantir a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação da saúde de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.

  1. Enfatizamos: derrotar o governo Bolsonaro e suas políticas, deve pressupor lutarmos com determinação para conseguirmos a convocação de eleições presidenciais imediatas. Se o povo brasileiro lograr essa dupla vitória, o campo efetivamente democrático, democrático-popular e socialista da sociedade brasileira terá chances reais de voltar a governar o país. No entanto, para que isso ocorra, será preciso mobilizar intensamente a população brasileira em torno de discussão de programa de governo que torne compreensível às massas populares a necessidade de reconstrução e a transformação do Brasil.
  2. Nesses termos, a necessidade de reformas estruturais precisarão ser debatidas com a população, pois trata-se de pré-condição para reorganizarmos com potência as políticas das denominadas áreas sociais – saúde, previdência social, assistência social, educação da pré-escola a universidade e proteção ao trabalho –, transporte público urbano de qualidade, habitação popular e lazer, ao lado do investimento em ciência e tecnologia e cultura.
  3. As políticas de reconstrução e a transformação do país nas áreas sociais, destacadamente na saúde, previdência social, assistência social e educação, devem reservar o Estado brasileiro papel central na sua elaboração, financiamento coordenação, monitoramento e execução dos serviços, sem concessões ao mercado e aos negócios privados.

72.Síntese

72.1. um SUS estratégico ao desenvolvimento nacional – pela centralidade na defesa da vida das pessoas e na orientação da constituição do complexo industrial da saúde nacional.

72.2.um SUS de fato nacional – urge que a União e os Estados da Federação (re) assumam protagonismo maior e de novo tipo no Sistema dando um basta no sacrifício que se impôs historicamente às municipalidades e à constituição das redes de saúde interfederativas.

72.3. um SUS de fato único – urge superar a fragmentação do Sistema em redes de entes federados que podem fazer – e fazem – o que querem, porém guardam entre si insuficiente interação sistêmica, fragmentação essa agudizada pela avassaladora privatização de redes públicas de saúde,especialmente por meio de organizações sociais;

72.4. um SUS de fato público – urge estancar e reverter toda sorte de privatização direta ou indireta do Sistema, a começar por aquela realizada por meio de organizações sociais;

72.5. um SUS de fato universal – de acesso para todos os brasileiros e todas as brasileiras;

72.6. um SUS de fato integral – a população brasileira é diversa, a equidade das políticas de saúde significa constituir intervenções para os diferentes sujeitos que expressam necessidades singulares dentro do SUS. A população LGBTQIA+, em situação de rua, em situação de privação de liberdade, os povos tradicionais, as pessoas com deficiências, muitos são aqueles historicamente negligenciados e violentados pelo Estado brasileiro. É necessário romper com a agenda de exclusão e acabar com os vazios assistenciais para promover uma reparação histórica no Sistema e na garantia de direitos.

72.7. um SUS de fato com carreira de âmbito nacional – urge criar uma carreira do SUS de âmbito nacional, que na sua estruturação possibilite a adesão de funcionários municipais, estaduais e federais, cujo concurso de ingresso tome como referência territorial o Estado da Federação;

72.8. um SUS de fato com renovada participação da comunidade – a aliança dos gestores sanitaristas e os movimentos sociais forjaram grandes inovações no SUS, as tecnologias de cuidado se constituem do aprendizado mútuo da experiência de interação entre usuários e profissionais que partilham projetos éticos e políticos comuns para ampliar o direito à saúde. O fortalecimento do controle social do Estado é necessário em todas as esferas do SUS, a participação social é condição sine qua non para um cuidado em saúde que dialogue com as necessidades da população.  Neste sentido, é urgente o fortalecimento de iniciativas como os comitês populares na pandemia de covid-19 que atuem na vigilância em saúde e seja compartilhada com a comunidade. Esse projeto apresentado pela Fundação Oswaldo Cruz, em parceria dos movimentos ligados ao campo e as comunidades tradicionais, é uma experiência exitosa que precisa ser expandida para todo o país.

72.9. um SUS de fato com renovada participação da comunidade assentada no funcionamento sistemático e transparente dos Conselhos de Saúde – Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.

72.10. um SUS de fato com financiamento adequado – conforme referimos, bloqueado desde o seu nascedouro pela classe dominante brasileira que agiu politicamente para obstaculizar o suficiente financiamento federal e, desse modo, dificultar sobremaneira a implantação plena do Sistema.

72.11. um SUS de fato orientado na estratégia da saúde da família – é necessário construir uma Atenção Básica ou Primária à Saúde (ABS/APS) resolutiva, que seja a principal porta de entrada do Sistema, provida com equipes completas e multiprofissionais, que crie vínculo com o usuário, conheça o território e seja responsável pela coordenação do cuidado, bem como pelo acesso do usuário aos outros pontos da rede de atenção à saúde (RAS).

73.Tática na eleição do setorial de saúde do PT

74.O Diretório Nacional do PT convocou o Encontro da Secretaria Setorial de Saúde do PT, assim como de outros setoriais e secretarias. O regulamento do Encontro é extremamente detalhado (reproduzimos a seguir na íntegra). Como se poderá constatar da leitura, corremos vários riscos, entre eles:

-a política ficar em segundo plano, ficando em primeiro plano o cumprimento da confusa burocracia do processo;

-haver uma corrida de filiações aos setoriais, não necessariamente de pessoas com militância no respectivo setor, trazendo as distorções do PED para os processos de eleição dos setoriais;

-os encontros em si serem muito ruins, tendo em vista as limitações do sistema virtual.

Neste contexto, o grupo majoritário no atual Setorial de Saúde está buscando compor chapa única para eleger o próximo setorial. A rigor, não se trata de uma novidade: noutras oportunidades já assistimos esta tática de propor a unidade. Se aceita por nós, isto colocaria as divergências debaixo do tapete e apresentaria como unânime a linha política e os métodos de um setor do Partido. Portanto, nossa posição é: apesar de todas as deficiências que existem na democracia interna, ainda assim é preciso preservar o debate, a apresentação das diferentes posições e o democrático método do voto. Sabemos dos riscos envolvidos – o PED é cheio de exemplos de distorções e fraudes e corremos o risco de isto ocorrer também nos encontros setoriais. Entretanto, achamos que a democracia e a política vêm em primeiro lugar. E a política indica que há diferenças entre nós, que precisam ser dirimidas no debate e no voto. E se prevalecerem as distorções, a responsabilidade cabe a quem fraudar, não a quem quer debater.

O setorial de saúde hoje está muito aquém do papel histórico que poderia cumprir neste período. Observamos raros momentos de posicionamentos públicos para organização da militância contra os processos de privatizações da saúde nos municípios, estados e a nível nacional, não há instrumentos coletivos de comunicação e formação da militância, além de poucos estados possuírem instâncias estaduais atuantes. A política que predomina no setorial (a partir da orientação da tendência chamada Construindo um Novo Brasil – CNB) é de manipulação do debate político com aprovação de propostas avançadas do ponto de vista da esquerda social e partidária em espaços de debate, mas sem consequência real na atuação do setorial. Por exemplo, o plano de governo Lula-Haddad em 2018 ou o plano do setorial construído em 2020 continham propostas à esquerda, mas especialmente o segundo, que deveria ser seguido e implementado, nunca saiu do papel. Em geral dependente da orientação de parlamentares e ex-ministros que não se propõem a debater as limitações e contradições de nossos governos petistas.

Precisamos superar a retórica permanente de fazer balanço dos avanços do passado e apresentar uma agenda de reestatização e ampliação do direito à saúde com engajamento dos movimentos sociais para novas formulações políticas e enfrentamento político a financeirização/ privatização da saúde em nosso país.

75.Sendo assim, decidimos: a AE vai propor ao Luta Saúde (articulação de que participam outros setores da esquerda petista) o lançamento de chapa e candidatura para disputar a eleição do setorial de saúde do PT. Neste sentido, propomos que:

-todos leiam atentamente o regulamento do encontro setorial (reproduzido neste texto base);

-até o dia 1º de agosto de 2021, orientar toda a nossa militância a fazer a opção pelo setorial de saúde (e por mais um setorial de livre escolha), por meio da Área-PT e além destas duas opções, quando for o caso, se inscrever também para participar dos Setoriais de Combate ao Racismo, Mulheres e LGBT de acordo com as condições expostas no regulamento aprovado pelo DN;

-antes de 10 de agosto, realizar uma convenção nacional do Luta Saúde, para aprovar nossa tese guia nacional;

-até o dia 30 de agosto, realizar plenárias do Luta Saúde nos estados, para articular o que segue;

-até o dia 10 de setembro, inscrever textos base, candidatos/as a Secretários/as ou Coordenadores/as; chapas para os respectivos Coletivos Estaduais e as chapas de delegados/as para o Encontro Nacional.

-onde for possível, fazer o indicado no item 80 abaixo

-de 15 de setembro até 14 de novembro, participar ativamente dos Encontros Estaduais

-até o dia 20 de outubro, inscrever textos-base, candidatos/as a Secretários/as ou Coordenadores/as e as chapas para o Coletivo Nacional.

-participar ativamente do Encontro Nacional.

-para encaminhar estas questões, constituir um GT para coordenar o processo no âmbito da AE.

76.Passado o processo de eleição do setorial, a DNAE deve convocar nova plenária nacional de saúde da AE, para fazer a avaliação e debater os próximos passos.

6.Próxima reunião ordinária da Dnae.

A próxima reunião da Dnae será no dia 1 de agosto, domingo, das 18h as 22h. Neste dia será formalizado o adiamento do congresso nacional da AE, hoje marcado para 7 e 8 de agosto, mas que deve ser transferido para 4 e 5 de setembro.

7.Expediente

Orientação Militante é um boletim interno da Direção Nacional da tendência petista Articulação de Esquerda. Responsável: Valter Pomar. A direção da tendência é composta por: Mucio Magalhães (PE) eleições 2020 e acompanhamento do PI, PE, PB e SE; Valter Pomar (SP), coordenação geral, comunicação e acompanhamento das regiões Sudeste e Norte e do Maranhão; Damarci Olivi (MS), finanças; Daniela Matos (DF), formação, cultura, LGBT e acompanhamento do MT e GO; Natalia Sena (RN), acompanhamento da bancada parlamentar e dos Estados do RN, CE, BA e AL; Jandyra Uehara, sindical e acompanhamento dos setoriais de mulheres; Patrick (PE), acompanhamento da juventude, do setorial de combate ao racismo, do MS e DF; Júlio Quadros (RS), acompanhamento dos setoriais de moradia, rurais e da região Sul. Comissão de Ética: Jonatas Moreth(DF), titular; Sophia Mata (RN), titular; Rosana Ramos (SP), suplente; Pere Petit (PA), suplente.

 

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