Por um SUS PÚBLICO E ESTATAL PARA A SAÚDE MENTAL

Nós, integrantes do Coletivo Luta Saúde, nos manifestamos publicamente contra a posição adotada pela maioria da bancada federal do PT numa votação ocorrida nesta quarta-feira 24 de novembro, nos destaques ao PLP 134/19, que estabelece condições para que entidades beneficentes tenham imunidade tributária. O líder, Deputado Elvino Bohn Gass, LIBEROU a bancada do PT na Câmara na votação de um destaque do PSOL que retirava a possibilidade de imunidade tributária para COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. O destaque foi derrotado, num placar de 408 x 21, sendo que apenas 9 deputados da bancada do PT votaram a favor do mesmo. Reconhecemos a posição acertada dos deputados Alexandre Padilha (SP), Arlindo Chinaglia (SP), Erika Kokay (DF), Natália Bonavides (RN), Paulão (AL), Paulo Teixeira (SP), Pedro Uczai (SC), Rogério Correia (MG) e Zé Neto (BA).

Tal posicionamento coloca em questão diversas diretrizes que regem a Reforma Psiquiátrica Brasileira e a Lei 10.2016/2001 que institui e garante o cuidado em liberdade bem como os direitos das pessoas com transtorno mental e que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas.

A Saúde é um Direito de Todos e um Dever do Estado.

Nem a Constituição Federal, nem a Legislação em Saúde, nem os Códigos que regulamentam as atividades e práticas da assistência à saúde, reconhecem dever e competência de organizações civis sem estrutura, sem conhecimento e sem formação específica, que recusam os mecanismos de controle social da parte de instituições do Estado e da sociedade civil para assumir a assistência em saúde mental no país. Definitivamente não há contraparte que faça jus à isenção fiscal nem tampouco permite a Legislação em Saúde, que essa atividade extremamente complexa e especializada, seja atribuída a instituições religiosas e outras instituições, que não estejam devidamente habilitadas conforme as exigências estruturais e técnicas previstas.

A decisão da Câmara dos Deputados vulnerabilizou mais ainda a Política de Saúde Mental Brasil instituída nos governos Lula e implementada no governo Dilma, e neste momento tão emblemático que atravessamos uma política genocida do povo negro, LBGTQI+ vítimas direta do Covid 19 e dos transtornos mentais devido à fome, à negação da vacina e do auxílio emergencial. Estas entidades adquiriram alguma legitimidade pública por que servem como alternativa para pessoas que se encontram desabrigadas, sem moradia. Não é derivada da sua capacidade terapêutica. Existe a necessidade de uma política universal de moradias que fica ainda mais depreciada com a redução de recursos fiscais. Mais bem faria a bancada petista ampliando a luta por estes recursos.

A maioria da bancada do PT, na votação sobre este tema, ao se alinhar com a Associação Brasileira de Psiquiatria no retorno das Clínicas e Hospitais Psiquiátricos, contribuiu para atacar a reforma psiquiátrica, o SUS e o SUAS. Um dia muito triste para todos e todas que defendem uma Política de Drogas Publica e Não Segregativa, voltado a promoção dos direitos humanos.

O reconhecimento da permissão legal de imunidade tributária para instituições marginais privadas de toda natureza exercerem assistência à saúde sem conhecimento científico, sem condições técnicas e estruturais, primeiramente faz o apontamento claro de que no Partido dos Trabalhadores ainda há lideranças importantes que não defendem a Saúde Pública e Estatal. Os pensamentos e intenções de ambiguidades de filiados que dizem defender um sistema único, mas coadunam com assistência privada configura práticas permissionárias a todo tipo de atividade de saúde fora da estrutura pública e estatal, que estabelece uma práxis contraditória àquela que o Partido precisa defender, no sentido de firmar o SUS, verdadeiramente como Sistema Único de Saúde.

Tanto os Deputados que votaram contra o destaque do PSOL, como os que se omitiram, no âmago das suas convicções revelaram posições contra o SUS, de omissão e de inércia contemplativa frente à política de sua destruição em curso ao promover o retrocesso da Política de Saúde Mental Brasileira.

Luta Saúde. Em Defesa de um SUS 100% PÚBLICO E ESTATAL, COM TODAS AS UNIDADES GERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E COM CARREIRA DE ESTADO, ÚNICA, NACIONAL, INTERFEDERATIVA E MULTIPROFISSIONAL.

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