Nota da AE/PT-CE
Governo coloca PM para espancar servidores públicos e aprovar pacote ultraliberal no Ceará

Governador Camilo e bancada de deputados estaduais eleitos pelo PT Ceará, com a conivência da maioria do diretório estadual, pode desmoralizar o partido e a luta dos movimentos sociais

A direção da tendência petista Articulação de Esquerda manifesta seu mais veemente repúdio à aprovação do chamado Programa de Ajuste Previdenciário, implementado pelo governador eleito pelo PT Camilo Santana, com apoio da base aliada na Assembleia Legislativa, visando reproduzir no plano local a Reforma Previdenciária de Guedes/Bolsonaro.

O conteúdo de tal proposição é objeto de crítica pública de inúmeras organizações e movimentos sociais, como inclusive já havíamos denunciado (https://www.pagina13.org.br/pelo-direito-a-aposentadoria-digna/), repercutindo negativamente para o partido até em nível nacional, posto que a militância partidária está envolvida em batalhas similares em outros estados.

A aprovação de tais medidas no Ceará assume, no entanto, contornos bem singulares. Apesar de não ter a menor necessidade, posto que a situação das contas públicas no estado é superavitária, o governador Camilo resolveu desobedecer conscientemente ao Diretório Nacional do PT e atuou abertamente para que o desmonte previdenciário, que massacra o serviço público federal, fosse transposto para estados e municípios.

Ciente da fragilidade das “justificativas” que sustentam seu projeto, montou uma estratégia para aprovação à toque de caixa, evitando ao máximo se submeter ao debate que poderia desnudar seu alinhamento com a paranoia direitista da austeridade fiscal. Para tanto, contou com a colaboração subserviente da bancada eleita pelo PT na Assembleia Legislativa e da maioria dos atuais dirigentes do PT Ceará.

O diretório estadual do PT do Ceará, reunido no dia 14/12, evitou recriminar a malfadada iniciativa do governador Camilo e decidiu apenas “orientar” que fosse tirado o apoio da bancada do PT ao regime de urgência para tramitação do projeto, supostamente para buscar o “diálogo” com o movimento sindical acerca de seu teor.

Proposições, como sabíamos e como se confirmou, completamente inócuas.

Do lado de fora da Assembleia Legislativa, militantes sindicais e populares receberam como resposta por dois dias seguidos a truculência do batalhão de choque da Polícia Militar: empurrões, armas apontadas, spray de pimenta, balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. Este é o “diálogo” que o governador Camilo ofereceu à classe trabalhadora.

A bancada eleita pelo PT não criou nenhum obstáculo à aprovação urgente da matéria, sem qualquer negociação com as representações da categoria afetada. Tampouco foi capaz de fazer um único discurso de protesto. Sequer colocou em pauta a permissão para que se ocupassem as galerias da chamada “Casa do Povo”.

A aprovação em rito sumário na tarde de hoje, 19/12, incorporou apenas três emendas tentando “amenizar” o peso das medidas e foi aprovada por folgado placar: 38 x 4. Contando com apoio do PDT e de outras legendas aliadas à oligarquia Ferreira Gomes.

A militância do PT cobra do governador Camilo e dos quatros deputados estaduais da legenda: Acrísio Sena, Elmano de Freitas, Fernando Santana e Moisés Brás, que ajudaram a eleger, bem como dos dirigentes estaduais do PT-CE que preferiram se omitir, as responsabilidades pela interdição do debate, pelo uso da repressão e pelos danos à imagem do partido como referencial de luta contra o facismo-liberal no país.

Ao invés de segurar a mão de quem está construindo a resistência popular pela preservação da democracia, da soberania e do desenvolvimento para o bem-estar, a segurança e a paz, tais agentes mencionados infelizmente enveredam pelo caminho oposto, envergonham e traem os ideais da construção da luta emancipatória socialista e demonstram que não estão à altura dos desafios postos ao Partido da classe trabalhadora brasileira.

Direção da tendência petista Articulação de Esquerda no Ceará
Fortaleza, 19 de dezembro de 2019

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